Plano de saúde não pode impor prazos longos de carência às gestantes

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A estipulação do chamado prazo de carência nos plano de saúde, quando aderidos por gestantes, deve ser ponderada e respeitar a razoabilidade temporal da gestação e extrema necessidade de atendimento médico, devendo ser praticada pelas empresas dentro dos limites de cada circunstância. Esta conduta é legalmente aceitável, podendo os planos, no geral, estipularem um prazo máximo de 3trinta dias de carência em caso de consultas, não impondo prazos abusivos em nenhum caso. Todavia, quando se trata de gestante, esta conduta deve ser analisada de outra forma, vez que o prazo da carência para inicialização do pré e pós-natal,…

Black Friday ou Black Fraude?

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Seguindo uma onda surgida nos Estados Unidos, o Brasil, já há alguns anos, passou a adotar a Black Friday, um dia do ano em que são realizadas diversas promoções aos consumidores, as são, ao menos em teoria, extremamente atrativas. Diz-se em teoria porque, no Brasil, as chamadas promoções nem sempre são benefício aos consumidores. Com o passar dos anos, associações de consumidores identificaram diversas fraudes praticadas, desde o anúncio de uma suposta promoção, mas que na realidade o preço do produto é mantido, ou até mesmo o aumento gradativo do preço ao longo de algumas semanas para, no dia da…

A desconsideração da personalidade jurídica pela subcapitalização

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A dissolução de uma sociedade empresária pode ser de direito e regular ou de fato e irregular. No entanto, a dissolução, seja regular ou irregular, não pode ser utilizada como artifício para frustrar o adimplemento de suas obrigações. De fato ou irregular é a dissolução assim denominada porque a sociedade simplesmente fecha as portas, paralisando suas atividades sem a devida formalização e, por conseguinte, não promove a baixa no Registro Empresarial. O fenômeno da subcapitalização material ocorre quando a sociedade não possui meios proporcionais ao seu objeto social, ou seja, não possui capital social suficiente para o desenvolvimento de sua…

O patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias

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Regido pela Lei 10.931 de 2004, o patrimônio de afetação é um regime que tem por objetivo proteger o empreendimento imobiliário contra fraudes e uma eventual falência por parte do construtor/incorporador, promovendo uma espécie de blindagem aos recursos patrimoniais necessários para conclusão do empreendimento. Através deste instituto, o patrimônio do empreendimento se torna individualizado e se aparta da seara patrimonial do incorporador, por esta razão os adquirentes não respondem por dívidas da incorporadora, exceto aquelas relacionadas ao negócio específico. Por oferecer uma maior segurança jurídica, o patrimônio de afetação contrapõe a formação de pessoas jurídicas específicas, denominadas de Sociedade de…

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