A partir do dia 16 de janeiro de 2023, as empresas, obrigatoriamente e sob pena de multa, deverão informar no sistema do eSocial informações acerca das condenações definitivas, por elas sofridas perante a Justiça do trabalho, incluindo acordos firmados. Os dados a serem informados não se limitam aos processos ajuizados diretamente contra as empresas, mas também os que houverem em sua condenação o reconhecimento de responsabilidade das empresas para com o seu cumprimento, seja de forma solidária ou subsidiária à reclamada principal. Os dados deverão ser incluídos até o 15º dia do mês subsequente à decisão ou acordo homologado, sendo…

Não são raras as vezes em que o trabalhador recebe alta previdenciária, mesmo acometido pela incapacidade que gerou seu afastamento previdenciário. Nesses casos, quando o trabalhador resolve recorrer ao Judiciário em face do INSS, a fim de questionar seu afastamento indevido, problema algum há para seu empregador. Entretanto, se o trabalhador ao invés de ingressar com a competente ação em face do INSS, resolve procurar seu empregador para o devido retorno ao trabalho, dependendo do que for constatado pela medicina do trabalho, quando da realização do competente exame de retorno, podem haver sérias consequências para o empregador. Isso porque nossos…

A “Black Friday” e “Cyber Monday” são termos utilizado pelo marketing para alavancar as vendas na época próxima ao Natal. Isso foi uma tradição criada nos Estados Unidos e é sinônimo preços baixos, permitindo oportunidade tanto para os consumidores (compra de produtos com consideráveis descontos nos preços) quanto para os vendedores/fornecedores (renovação de estoque). É comum vermos notícias que recomendam cautelas ao consumidor nesta época; porém, pouco se fala para o fornecedor, que é exatamente quem proporciona esses descontos. Por isso, reunimos aqui, algumas regras que devem ser observadas para um bom engajamento das vendas com segurança jurídica: 1 –…

Com o início da Copa do Mundo, todos estão ansiosos, almejando a conquista do hexacampeonato pela seleção brasileira; contudo, surgem algumas dúvidas quanto a dispensa dos empregados ou funcionamento dos estabelecimentos. Nos dias de jogo do Brasil é obrigatório dar folga ao empregado ou fechar o estabelecimento? A resposta é NÃO! Os jogos do Brasil, durante a copa do mundo, não são feriados e não há nenhum dispositivo na legislação trabalhista que considere feriado. Uma das razões deste questionamento, é que na Copa de 2014, a qual foi sediada no Brasil, houve um Decreto presidencial declarando feriado nos dias de…