Medida Provisória do Contribuinte Legal
A Medida Provisória 899/19 estabelece um novo marco para o relacionamento entre a Receita Federal…
Procurando: Coluna Jurídica
Reforma da Previdência e suas Regras de transição: possibilidade da manutenção de regras anteriores à reforma da previdência para futuras aposentadorias
Após a aprovação exarada pelo Senado Federal na quarta-feira, dia 23, o novo regramento imposto…
STJ reconhece que aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução dos atrasados
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça exarou conhecimento, ao julgar o Recurso Especial…
A flexibilização do direito de uso exclusivo de uma marca
Prevê o artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) que a propriedade da…
Carteira de Trabalho Digital
O Ministério da Economia, Secretaria Especial e Previdência do Trabalho elaborou a Portaria 1.065/2019, para…
Perícia para apurar existência de insalubridade no ambiente de trabalho é imperativa
Segundo entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a perícia para a caracterização…
A responsabilidade por ilícito ambiental acompanha a titularidade da propriedade do imóvel
Em matéria ambiental, pode-se dizer que há uma tríplice responsabilidade, sendo estas no âmbito civil,…
A responsabilidade dos estabelecimentos comerciais nos casos de roubo de veículos de seus clientes
É muito comum nos depararmos com placas em estacionamentos de estabelecimentos comerciais com os seguintes…
Nova alteração do Código Eleitoral e a tipificação da denunciação eleitoral caluniosa
Por meio da Lei 13.834/19, sancionada recentemente, o Código Eleitoral passou a tipificar como crime…
A integralização do capital social por meio de imóvel não opera, por si só, a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial
Para o STJ, a estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por…