Deslocamento interno de mercadorias numa empresa, de uma filial para outra, incide ICMS?
Corriqueiramente, muitas empresas são exigidas a efetuar o pagamento do ICMS – Imposto sobre a…
Procurando: Coluna Jurídica
Comunicação de férias realizada fora do prazo legal não gera pagamento em dobro
As férias consistem em um direito do trabalhador, tendo previsão no artigo 7º, inciso XVII,…
Projeto de Lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamento fora do rol da ANS vai à sanção presidencial
No dia 29/08/2022, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de nº 2.033/22, que…
RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS: O QUE FAZER?
Talvez a maior dúvida das vítimas de crimes contra o patrimônio, seja por roubo ou…
A importância da assessoria jurídica na licitação pública
A licitação é uma forma de seleção, utilizada pela administração pública e autarquias, a…
Adjudicação Compulsória Extrajudicial
Foi sancionada, a Lei 14.382/22, Lei que dispõe sobre o sistema eletrônico de registro…
Locatário pode pagar aluguel de equipamentos não devolvidos, mesmo após a rescisão contratual
Em um julgado recente, a 3ª turma do STJ condenou um locatário a…
Possibilidade de Recuperação Judicial para Produtor Rural
Recentemente, a segunda seção da Corte do STJ, julgou sobre a possibilidade da recuperação…
Inventário – judicial e extrajudicial
Em geral se sabe que há o prazo de 60 (sessenta) dias para iniciar os…
Sancionada lei que autoriza renegociação de dívidas do Fies
No dia 22 de junho, foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.375/22, que…