Receita Federal pretende cobrar dívidas tributárias a terceiros
A Receita Federal do Brasil publicou o Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação…
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Seguro Contra Furto Qualificado Isenta de Cobertura na Forma Simples
Extremamente comum em nosso país é o desconhecimento específico das cláusulas contratuais a que se…
Decisão do STF prevê imunidade tributária para imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu no dia 17 de outubro de 2018 que, que imóveis…
Multa de 10% do FGTS sob a rescisão
Há tempos é questionada a cobrança da multa de 10% paga pela empresa quando efetua…
Cadastro positivo de ‘bons compradores’: Congresso discute regulamentação
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que altera as regras para inclusão…
Forma de recolhimento da contribuição sindical e assistencial é alterada
Recentemente foi publicada a MP n. 873 de 01/03/19, a qual alterou os dispositivos da…
Imóvel construído em terreno de terceiros integra a divisão de bens
No Brasil, algo extremamente comum é que, ao haver casamento ou união estável, o casal…
Receita Federal invalida CNPJ de 3,3 milhões de empresas
No mês de fevereiro, a Receita Federal declarou inapto o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica…
Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor é reconhecida em casos de tempo perdido
Reconhecendo a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, o Tribunal de Justiça do…
Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no simples
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente afastou a responsabilidade solidária pelo…