STJ reconhece que aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução dos atrasados
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça exarou conhecimento, ao julgar o Recurso Especial…
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A flexibilização do direito de uso exclusivo de uma marca
Prevê o artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) que a propriedade da…
Carteira de Trabalho Digital
O Ministério da Economia, Secretaria Especial e Previdência do Trabalho elaborou a Portaria 1.065/2019, para…
Perícia para apurar existência de insalubridade no ambiente de trabalho é imperativa
Segundo entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a perícia para a caracterização…
A responsabilidade por ilícito ambiental acompanha a titularidade da propriedade do imóvel
Em matéria ambiental, pode-se dizer que há uma tríplice responsabilidade, sendo estas no âmbito civil,…
A responsabilidade dos estabelecimentos comerciais nos casos de roubo de veículos de seus clientes
É muito comum nos depararmos com placas em estacionamentos de estabelecimentos comerciais com os seguintes…
Nova alteração do Código Eleitoral e a tipificação da denunciação eleitoral caluniosa
Por meio da Lei 13.834/19, sancionada recentemente, o Código Eleitoral passou a tipificar como crime…
A integralização do capital social por meio de imóvel não opera, por si só, a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial
Para o STJ, a estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por…
A desconsideração da personalidade jurídica e as alterações trazidas pela Medida Provisória 881/2019
No dia 30 de abril de 2019 foi assinada pelo Presidente da República a Medida…
Certidão de regularidade fiscal só deve ser emitida se matriz e filial estiverem em conformidade
As empresas que participam de processos administrativos, licitam com o poder público, entre outras práticas,…