Natureza civil do contrato entre empresas para o transporte de cargas
Com a declaração pelo C. STF da constitucionalidade da Lei 11.442/07, ocorrida quando do julgamento…
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O benefício de dupla visita aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte
O Benefício de dupla visita consiste em uma benesse aplicável apenas as microempresas e empresas…
Em casos de arrematação judicial, o valor do ITBI deve corresponder ao valor da arrematação, não o valor da avaliação
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto de competência Municipal, devidamente…
Fies: trabalho em área carente justifica a suspensão e revisão do financiamento estudantil aos médicos
Através de um Mandado de Segurança, uma médica, atuante no município de Turvo/PR, teve a…
Impacto da LGPD nas relações trabalhistas
A lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) foi criada para…
É inconstitucional a cobrança de tarifa sobre concessão de cheque especial
Não são raros os casos em que ao firmar contrato com uma instituição bancária, a…
STF analisa se ISS integra base de cálculo do PIS/Cofins
Está em votação, no Supremo Tribunal Federal, uma das teses “filhote” da denominada “tese do…
Empregado que não desenvolve atividade de risco, não tem direito a indenização por danos morais, em virtude de assaltado a estabelecimento comercial, por se tratar de fato praticado por terceiro
Quando um estabelecimento comercial é assaltado, ocorrendo a subtração de coisa alheia móvel, mediante uso…
Limitação temporal do adicional de transferência
Inicialmente cabe ressaltar que para que a transferência seja configurada, necessariamente, deverá acarretar a mudança…
Lei estadual proíbe bloqueio de cartão de crédito sem prévia comunicação
Por força da Lei Estadual nº 9.291/2021, o bloqueio dos cartões de crédito ou débito…