Assessoria jurídica é essencial para a escolha do melhor momento de se aposentar

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Infelizmente, os critérios para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição se mostram extremamente complexos e de difícil compreensão, fato que, por consequência, acaba dificultando o entendimento sobre a melhor hora de se aposentar. Muitas pessoas acabam requerendo o benefício de aposentadoria no momento menos oportuno, isto é, quando a melhor escolha seria contribuir mais tempo de modo a aumentar o salário de benefício e, por conseguinte, a renda mensal inicial, ou até mesmo antecipar a data do requerimento, nos casos onde contribuir por mais tempo não beneficiará o segurado, que já poderia estar em gozo da aposentadora. Assim,…

Compliance passa a ser exigido nas licitações no estado do rio

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Desde o final de 2017, o Estado do Rio de Janeiro estabeleceu a obrigatoriedade de criação e implementação de programas de integridade (denominado compliance) às empresas participantes do processo de licitação pública, como condição para a devida contratação. Durante a fase de habilitação, os interessados deverão se adequar às novas exigências, elaborando e implementando o compliance, que consiste na formação de um código interno de ética e conduta, políticas e diretrizes para evitar e sanar eventuais desvios, fraudes, irregularidades ou atos ilícitos. Segundo o texto legal, o Estado do Rio avaliará o programa de integridade elaborado pela empresa e a sua…

As moedas digitais e a necessidade de regulamentação

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Recentemente, houve no Brasil a popularização da moeda digital, o que gerou e vem gerando relativo lucro aos seus investidores. A moeda digital é um tipo de moeda virtual que utiliza a criptografia para garantir segurança em transações financeiras na internet, não possuindo o Estado como seu emissor exclusivo. Assim como as cédulas tradicionais, que possuem número de série e/ou listras ocultas em seu interior para evitar falsificações, as moedas digitais utilizam códigos criptografados, que são muito difíceis de serem quebrados. Entretanto, a moeda digital ainda é uma novidade na economia nacional e, devido à falta de regulamentação e de…

O recolhimento da contribuição sindical com a reforma trabalhista

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Com a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, a Contribuição Sindical prevista no artigo 578 da CLT passou a ser condicionada a prévia e expressa autorização do empregado. Surgiram, então, muitos questionamentos acerca da constitucionalidade de referida alteração, trazendo insegurança jurídica aos empresários, pelo risco de serem cobrados e responsabilizados futuramente pelo não recolhimento das contribuições sindicais. Assim, os empresários devem se resguardar, colhendo a manifestação expressa de todos os empregados, objetivando a proteção contra futuras ações cobrando o tributo e responsabilizando-os pela não retenção do valor na remuneração dos empregados. Felipe Reis Fagundes da Costa OAB/RJ 212534-E

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