Em inédita decisão sobre a matéria, a 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo determinou que o Instagram, rede social de grande relevância tanto pessoal quanto profissional, realize a alteração do nome de usuário de uma construtora com marca registrada, a fim de permitir sua correta e perfeita identificação também de forma virtual. A detentora do registro da marca perante o INPI enfrentava dificuldade para utilizar o nome de usuário na plataforma, sendo constantemente impedida de realizar a alteração pela rede social. Em razão disto, buscou o judiciário para obter o direito a modificação, visando evitar o…

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai debater a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate impostas pelos estados. O assunto está em pauta no Recurso Extraordinário (RE) 1417155, que teve sua repercussão geral reconhecida (Tema 1.282) de forma unânime durante deliberação no Plenário Virtual. O caso começou com uma ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), movida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado contra dispositivos da Lei Complementar Estadual 247/2002 que instituíam essas taxas. O Tribunal de Justiça/RN concordou com o pedido, julgando procedentes os pedidos, argumentando que…

Não é novidade o entendimento pacificado quando do julgamento pelo C. STF da ADC 48, no sentido de que o contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, nos termos da Lei 11.442/07, firmado pelo dono da carga, tem natureza comercial, não caracterizando terceirização de atividade. Entretanto, é certo que o entendimento em questão, também é aplicado quando a empresa contratada para o transporte da carga, pelo dono da carga, subcontrata outra empresa de transporte de cargas, para a realização do serviço. A Lei 11.442/07 ao dispor sobre o transporte rodoviário de cargas por…

Um escritório de advocacia especializado em direito empresarial é uma peça fundamental no quebra-cabeça dos negócios modernos, pois ajuda as empresas a alcançarem seus objetivos de negócio com segurança jurídica, fornecendo orientações sobre as melhores práticas e minimizando riscos legais. O apoio jurídico especializado pode ajudar a prevenir litígios e resolver conflitos de forma eficiente, economizando tempo e recursos. Todos os dias as empresas se deparam com uma série de desafios legais e regulatórios que podem ter um impacto significativo em suas operações. Nesse cenário, um escritório com advogados especializados em direito empresarial se destaca como um parceiro estratégico, fornecendo…