Receita Federal invalida CNPJ de 3,3 milhões de empresas

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No mês de fevereiro, a Receita Federal declarou inapto o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de 3.309.404 empresas atuantes em nosso território, pelo fato das mesmas terem deixado de fazer a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por dois anos consecutivos entre os anos de 2013 e 2017. A prestação desta declaração revela-se como uma obrigação é anual da empresa, a qual deve indicar o recolhimento ou isenção de 11 tributos federais como Imposto de Renda, Imposto de Produtos Industrializados, Contribuição para o PIS/Pasep e a Cide-Combustível. A inaptidão do CNPJ invalida a inscrição da empresa, anula…

Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor é reconhecida em casos de tempo perdido

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Reconhecendo a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou uma instituição bancária a indenizar por prejuízos morais um cliente que passou quase seis horas na fila de uma de suas agências, somados dois dias de atendimento. O Tribunal entendeu que, ainda que existente uma pendência do cliente com a instituição bancária, houve clara falha na prestação dos serviços, eis que completamente desproporcional e ilegal é a conduta em manter a pessoa no aguardo por tamanho período de tempo até o efetivo atendimento. Este mesmo entendimento já vem sendo…

Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no simples

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente afastou a responsabilidade solidária pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para a varejista, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional. Inicialmente, a responsabilidade solidária havia sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o qual entendeu que ambas empresas figuravam como contribuinte, sendo assim responsáveis na mesma medida pelo recolhimento do valor do tributo incidente nas operações subsequentes, até a saída do produto para o consumidor final, não estando em discussão o responsável pelo ato…

Home care deve ser fornecido por plano de saúde, ainda que inexista previsão contratual

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O atendimento e manutenção da saúde do usuário de planos de saúde é a finalidade básica do contrato firmado. Assim, se necessário for, o home care deve ser fornecido, independentemente de previsão contratual. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cláusulas contratuais, ainda que limitativas e previamente ajustadas, devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, a fim de lhe garantir o pleno e integral acesso à saúde, do qual decorre o direito de se recuperar de enfermidade coberta pelo plano, pois, se assim não o fosse, frustrada seria a expectativa de receber o tratamento…

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