Reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva

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O reconhecimento da paternidade e/ou maternidade socioafetiva, foi um assunto muito discutido e divergido no ordenamento jurídico, no entanto, atualmente o entendimento é consolidado da possibilidade do reconhecimento do vínculo afetivo no ordenamento jurídico. O reconhecimento da paternidade/maternidade socioafetiva significa o reconhecimento jurídico das relações com base no afeto, sem que haja vínculo sanguíneo. A maternidade ou paternidade socioafetiva consiste na inclusão do nome do pai e/ou da mãe socioafetiva no documento do filho, esse procedimento não exclui os pais biológicos, apenas acrescenta o nome dos pais socioafetivo. O reconhecimento do parentesco socioafetivo garante os mesmos efeitos pessoais e patrimoniais…

A responsabilidade do banco na identificação e prevenção de transações suspeitas

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No cenário financeiro contemporâneo, a prevenção de fraudes tornou-se uma prioridade crucial para garantir a segurança e a integridade das transações bancárias. Nesse contexto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem posicionado que é dever dos bancos identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente. Esta abordagem reflete a crescente importância de uma atuação proativa por parte das instituições financeiras na proteção dos interesses de seus clientes, bem como decorre da interpretação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do reconhecimento, pelo STJ, da responsabilidade objetiva das instituições financeiras no caso de fraudes cometidas…

Prevenção de litígios comerciais

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Prevenir litígios comerciais é fundamental para manter a saúde financeira e a reputação de uma empresa. No mundo dos negócios, conflitos podem surgir a qualquer momento e, se não forem manejados corretamente, podem resultar em custos altos e danos à imagem da organização. Existem diversas maneiras de prevenir litígios comerciais no direito empresarial, e uma das mais eficazes é investir na elaboração de contratos claros e detalhados. Um contrato bem redigido e abrangente pode ajudar a evitar mal-entendidos e desacordos entre as partes envolvidas em uma transação comercial. Além disso, a prática da comunicação transparente e da negociação colaborativa também…

STJ altera forma de cálculo do ITBI, permitindo que o contribuinte vá ao Judiciário para reduzir cobrança ou pleitear restituição

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Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, ou seja, com força vinculante, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda, quais sejam: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; 2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado,…

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