A prescrição de dívidas é um fenômeno jurídico destinado a garantir a segurança jurídica, limitando o tempo em que uma obrigação pode ser exigida judicialmente. Ela impede que credores perpetuem indefinidamente a cobrança de dívidas, respeitando um prazo preestabelecido que visa equilibrar os interesses entre as partes. É fundamental entender que a prescrição não extingue o direito em si, mas apenas a possibilidade de exigir (judicialmente ou extrajudicialmente) seu cumprimento. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a prescrição atinge a pretensão, impedindo tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial da dívida. A decisão foi tomada no REsp n. 2.088.100/SP. A pretensão surge…

Você já ouviu falar em contrato de leasing? Esse é um tipo de contrato muito comum no mundo dos negócios, mas nem todo mundo sabe exatamente como ele funciona. O leasing, também conhecido como arrendamento mercantil, é um contrato em que uma empresa cede o uso de um bem, como um carro, equipamento ou imóvel, para outra empresa ou pessoa, em troca de um pagamento periódico. Ao final do contrato, a empresa que está usando o bem pode optar por comprar o bem por um valor pré-estabelecido, devolver o bem ou renovar o contrato. Esse tipo de contrato é muito…

BRASÍLIA, TERÇA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2024 – Nº 3.858 Dias contados Dois dos três deputados sorteados no Conselho de Ética da Câmara para a relatoria do processo de cassação do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) votaram pela permanência do parlamentar – acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018 – na cadeia. São eles: Gabriel Mota (Republicanos/RR), que não votou, e Bruno Ganem (PODE/SP) e Ricardo Ayres (Republicanos/TO) votaram sim. A próxima reunião do colegiado está agendada para amanhã e pode definir o relator do processo…

O reconhecimento da paternidade e/ou maternidade socioafetiva, foi um assunto muito discutido e divergido no ordenamento jurídico, no entanto, atualmente o entendimento é consolidado da possibilidade do reconhecimento do vínculo afetivo no ordenamento jurídico. O reconhecimento da paternidade/maternidade socioafetiva significa o reconhecimento jurídico das relações com base no afeto, sem que haja vínculo sanguíneo. A maternidade ou paternidade socioafetiva consiste na inclusão do nome do pai e/ou da mãe socioafetiva no documento do filho, esse procedimento não exclui os pais biológicos, apenas acrescenta o nome dos pais socioafetivo. O reconhecimento do parentesco socioafetivo garante os mesmos efeitos pessoais e patrimoniais…