Consumidor tem prazo de dez anos para propor indenização decorrente de vícios no imóvel

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A terceira turma do STJ, ao julgar uma ação de reparação por perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, decidiu que a compra e venda de imóvel com metragem a menor é hipótese de vício aparente, sendo a pretensão indenizatória sujeita a prazo prescricional decenal. No Recurso Especial n.º 1.819.058, os ministros entenderam que a entrega de imóvel com metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, mas sim aparente, dada a possibilidade de ser verificada com mera medição das dimensões, o que, por precaução, deve o adquirente providenciar no momento da celebração do negócio. Restou ainda…

Modalidades de garantias que podem ser exigíveis em contratos de locação

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Os contratos de locação são instrumentos que demandam uma elaboração personalizada, simples mas que permite aos signatários estabelecer um acordo juridicamente seguro e economicamente exultante para ambos. É importante que os contratos sejam claro e objetivo para que haja direcionamento a um bom negócio jurídico, movido pelo princípio da boa-fé que rege o ordenamento jurídico nas relações contratuais. Em um contrato locatício, pode ser exigido pelo locador algumas modalidades que asseguram a garantia do contrato, elencados no art. 37 na lei do inquilinato: Caução; Fiança; Seguro fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Diga-se, que qualquer…

A implementação de teletrabalho após o fim dos efeitos da MP 927

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O teletrabalho foi uma das várias medidas flexibilizadas pela MP 927 para o enfrentamento da pandemia causada pela Covid-19. Com a MP 927 foi autorizado que o empregador implementasse o regime de teletrabalho, quando compatível com a função do empregado, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, desde que comunicados com antecedência mínima de 48h. Contudo, com o fim dos efeitos da MP 927, que perdeu validade no dia 19/06/2020, não é mais possível implementação flexível do teletrabalho. Mas a pergunta que ficou é: podemos adotar o teletrabalho a partir de agora, como deverá ser o procedimento. Mesmo antes…

Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins (RE 574.706/PR). Afinal qual o ICMS deve ser excluído?

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Apesar de já tramitar pelos corredores do Supremo Tribunal Federal (STF), há cerca de 20 anos, isso mesmo, duas décadas. O assunto ainda está longe de ter uma solução definitiva, como já se sabe em 15 de março de 2017 o RE 574.706PR, de relatoria da ministra Carmen Lucia, julgando sob a égide de repercussão geral, por maioria de votos concluiu que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. No entanto, mesmo após o julgamento e de modo ainda mais surpreendente, a Fazenda Nacional levanta dentro dos mesmos autos, outro ponto…

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