Certidão de regularidade fiscal só deve ser emitida se matriz e filial estiverem em conformidade

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As empresas que participam de processos administrativos, licitam com o poder público, entre outras práticas, em que são exigidas as certidões de regularidade fiscal devem ficar atentas aos débitos fiscais. Compreendia-se que poderia expedir a certidão de regularidade fiscal de uma filial, mesmo que houvesse na matriz ou em outra filial, débitos junto ao fisco, ou vice e versa. Este era o entendimento baseado no art. 127, II do CTN, que define como “Domicílio Tributário, no que se relaciona às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou…

O atraso na entrega do imóvel e os lucros cessantes

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A compra de imóveis na planta é uma das opções mais buscadas pelos brasileiros, tendo em vista que, nesta modalidade de negócio, os imóveis apresentam um preço consideravelmente mais acessível do que os imóveis prontos. Ocorre que, não raras vezes, as construtoras e incorporadoras descumprem o contrato firmado no que diz respeito ao prazo de entrega do imóvel. Quando isso acontece, as empresas são constituídas em mora e passam a responder pelas consequências da inadimplência contratual, tais como a resolução do contrato ou a exigência do cumprimento da obrigação (entrega do imóvel), podendo o adquirente exigir, ainda, eventuais indenizações a…

Assédio moral: quando práticas motivacionais violam direitos fundamentais

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Realizar práticas motivacionais em ambientes corporativos é uma excelente ideia para manter um bom ritmo de trabalho, melhorar a relação entre os colaboradores, além de propiciar momentos de descontração essenciais à rotina esgotante que a maioria dos trabalhadores está sujeita. Porém, ao invés de motivar, essas práticas podem constranger. É o que acontece quando não há discernimento na escolha das atividades que supostamente deveriam gerar motivação. Além disso, nenhuma atividade deve ser imposta ao funcionário, sob pena de se configurar dano moral indenizável em razão de exposição à situação constrangedora. O exemplo mais recente ocorreu em Novo Hamburgo/RS, onde uma…

Empregada que descobre gravidez após pedido de demissão, consegue reversão do pedido e recebimento das verbas do período de estabilidade

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o recurso de revista interposto por uma auxiliar de serviços gerais, que somente descobriu que estava grávida depois de pedir demissão, aduziu que a empregada terá a demissão convertida em dispensa sem justa causa e a empresa terá de pagar a indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, da data da dispensa até cinco meses após o parto. O Tribunal Superior entendeu que, embora desconhecendo seu estado gravídico no momento em que pediu demissão, possui a empregada direito à estabilidade provisória, referido posicionamento reafirma sua jurisprudência de que o momento do…

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