Medida Provisória do Contribuinte Legal

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A Medida Provisória 899/19 estabelece um novo marco para o relacionamento entre a Receita Federal e os contribuintes, sejam estas pessoas físicas ou jurídicas, haja vista a regulamentação do artigo 171 do Código Tributário Nacional, ao definir critérios objetivos para o instituto da transação tributária. Transação tributária, nada mais é do que a celebração de acordo com a Administração Pública, com base em uma norma legal, em que se objetiva colocar fim a um litígio judicial ou administrativo que verse sobre o pagamento de crédito fiscal envolto em controvérsia. O artigo 171 do Código Tributário Nacional prevê que a lei…

Reforma da Previdência e suas Regras de transição: possibilidade da manutenção de regras anteriores à reforma da previdência para futuras aposentadorias

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Após a aprovação exarada pelo Senado Federal na quarta-feira, dia 23, o novo regramento imposto para a previdência nacional e para o procedimento de aposentadoria. No entanto, as mudanças aprovadas preveem regras de transição para os profissionais que já estão no mercado de trabalho, com o objetivo de permitir que os atuais trabalhadores se aposentem antes das idades mínimas estabelecidas pela reforma. Assim, o segurado tem a possibilidade de verificar as condições e optar pela forma mais vantajosa, sem ser afetado, por completo, pelo novo regramento imposto. O texto prevê seis regras de transição, sendo quatro dessas regras se revestem…

STJ reconhece que aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução dos atrasados

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça exarou conhecimento, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.714.393, de que no curso de uma execução de aluguéis atrasados, ainda que tenham sido interpostos embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos no curso do processo, tendo como base o valor da locação fixado em ação revisional. O colegiado ainda enunciou que não mais deve prosperar a tese de que a cobrança de eventuais diferenças somente pode ser feita na ação revisional e após o trânsito em julgado da decisão de mérito nesta ação. Neste sentido, para a relatora do…

A flexibilização do direito de uso exclusivo de uma marca

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Prevê o artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) que a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. Deste direito de uso exclusivo, decorre, logicamente, outro: de exigir que terceiros se abstenham de utilizar signos (marcas) idênticos ou semelhantes àqueles já registrados. Neste sentido, pode-se dizer que há violação do direito de exclusividade quando, para designar produtos ou serviços disponibilizados no mercado, são utilizados sinais que possam gerar confusão no consumidor ou que permitam associação com marca alheia anteriormente registrada. Contudo, os Tribunais têm…

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