STF julga inconstitucional lei que impõe às instituições de ensino a obrigação de estender o benefício das novas promoções aos clientes preexistentes

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Em outubro de 2019, foi publicada a lei estadual n.º 8.573/2019 dispondo que ficariam os fornecedores de serviços prestados de forma contínua no Estado do Rio de Janeiro obrigados a conceder, a seus clientes preexistentes, os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas. E dentre os serviços listados pela mencionada lei estão os serviços privados de educação. Acontece que a Confederação Nacional dos Estabelecimento de Ensino (CONFENEN) propôs uma ação direta de inconstitucionalidade, questionando a validade da norma, uma vez que o estado do Rio de Janeiro não possui competência legislativa para editar normas que tratam sobre ensino superior e Direito…

Certificado digital e-notariado

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Nos dias atuais, e com a completa facilidade de comunicação e disposição no mercado, é comum as transações comerciais entre pessoas em localizações diversas no país. Por tal razão, o Provimento 100/2020 do CNJ, veio com a finalidade de simplificar os atos, através do certificado e-notarial, que possibilita a assinatura de qualquer cidadão, em qualquer lugar do país, para dispor de serviços oferecidos pelos tabeliões de nota fazendo a assinatura através do certificado notarial. Este certificado é uma plataforma digital utilizada pelos cartórios extrajudiciais a fim de concretizar atos notariais de forma, moderna, simples, rápida e segura. Assim, hoje é…

Multa tributária superior a 20% é desproporcional

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Por meio de decisão emanada pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, tornou-se por assegurada a ordem ao mandado de segurança impetrado por contribuinte para determinar a redução das multas tributárias em 20% (vinte por cento) do valor do tributo. Em linhas gerais, o mandado de segurança questionava o auto de infração aberto sobre suposta ausência de recolhimento de ICMS, especificamente sobre o numerário lançado a título de multa tributária punitiva. A multa tributária punitiva nada mais é do que uma obrigação acessória, uma vez que é vinculada ao descumprimento das previsões da legislação tributária.…

Fabricante de Smartphone Deve Fornecer Carregador a Consumidor

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Nos últimos tempos, as fabricantes de aparelhos smartphone vêm realizando a venda dos produtos sem fornecer a fonte carregadora, alegando que, além de existir a possibilidade de aquisição do acessório através da própria empresa ou por meio de revendedores, o intuito seria de causar menor impacto ao meio ambiente, já que estas peças acabariam por ser irregularmente descartadas; contudo, a prática, extremamente questionada pelo mercado de consumo, já que acarreta a necessidade de aquisição em separado dos carregadores, vem ganhando outros contornos através do judiciário brasileiro. Existem processos já em andamento em que os consumidores alegam a ocorrência prática…

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