Dano moral: é revogada a súmula do mero aborrecimento

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Por anos, o Judiciário enfrentou um grande desafio ao estabelecer a distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento, até então previsto na Súmula 75 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde o primeiro é indenizável e o segundo não. Em consequência disso, diversas pessoas deixaram de ser indenizadas pelo fato dessa distinção depender do critério do juiz nos casos concretos. Logo, por certo que o dano moral restou banalizado, o que incentivava as práticas nocivas. Assim, após 13 anos de vigência, a súmula foi revogada, especialmente pelo fato de que o Superior Tribunal de…

A importância das cláusulas de preferência e vigência nos contratos de locação de imóveis

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A assessoria jurídica especializada na elaboração de contratos de locação de imóveis é de suma importância, tanto para o locador quanto para o locatário. A título de exemplo, a cláusula de vigência possui como escopo conferir maior segurança à locação, especialmente ao locatário, pois, caso o locador opte por alienar o imóvel à terceiros, a relação locatícia deverá ser respeitada pelo adquirente. Contudo, a simples pactuação da cláusula de vigência não é suficiente para que a mesma esteja apta a produzir a plenitude de seus efeitos, sendo imprescindível que o contrato de locação esteja averbado na matrícula do imóvel. Outra…

Mudança na penhora on-line em contas bancárias

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Tem sido comum devedor se deparar com bloqueio de créditos existentes em suas contas bancárias. Havia dúvida se esses bloqueios poderiam incidir sobre limite de cheque especial ou outras linhas de créditos, enquanto disponibilizadas somente por limites e sem efetivo crédito na conta. Em recente mudança no regulamento do Bacen Jud, ficou expressamente determinado que os bloqueios não podem incidir sobre créditos rotativos, cheques especiais ou contas garantidas, nem depósitos feitos para amortizar saldo devedor. As novas regras foram aprovadas neste mês de dezembro e passam a ser mais severas, uma vez os bloqueios passam a ocorrer durante todo o…

Compra de veículo usado enseja extrema cautela do consumidor

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A aquisição de veículo usado deve ser precedida de grande cautela por parte do consumidor, a fim de evitar prejuízos futuros, inclusive no que se refere à procedência do automóvel. Seguindo este entendimento, os tribunais vêm negando indenização aos compradores de automóveis que, depois de alguns anos, descobrem que o produto era sinistrado e proveniente de leilão. Trata-se do dever que todos possuem de mitigar o próprio prejuízo, ou seja, adotar todas as medidas necessárias e possíveis para eventual dano não seja majorado, sendo que uma simples consulta em sistema veicular com possibilidade de análise do histórico do automóvel seria…

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