Novas modalidades de pagamento e a tributação: Banco Central autoriza transferências financeiras pelo WhatsApp por atualização sistêmica do app

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  Por meio de regulamento próprio, o Banco Central (BC) concedeu permissão para o funcionamento de transações financeira através de atualização sistêmica do aplicativo “WhatsApp”. A empresa Facebook Pagamentos do Brasil foi aprovada como um “iniciador de pagamentos”, de maneira que os usuários do aplicativo de mensagens poderão transferir recursos entre si. Essa novidade se vinculará a contas mantidas em instituições bancárias já existente, mantidas em nome dos usuários como correntistas, tendo como credencial de associação o seguinte padrão: um número do cartão de débito ou pré-pago de bandeiras Visa ou MasterCard. O Banco Central acredita que as autorizações concedidas poderão…

Inaplicabilidade da estabilidade provisória da gestante no contrato temporário de trabalho

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É cediço que com fulcro no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), nosso ordenamento jurídico prevê a garantia provisória de estabilidade para a mulher grávida, estabelecendo garantia de salário a contar do início da gravidez até cinco meses após o parto. Tal, garantia tem como alicerce a dignidade da pessoa humana e a proteção da família, visto que tem como objetivo a garantia salarial para assegurar qualidade de vida ao nascituro e mulher grávida. Essa matéria chegou a ser discutida no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, após uma empregada contratada na…

Incidência apenas de ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador

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O Supremo Tribunal Federal fixou a tese, reconhecendo que apenas o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incide nas operações envolvendo o fornecimento de programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito do uso, tanto para os “softwares” padronizados quanto para aqueles produzidos sob encomenda e independentemente do meio utilizado para a transferência, seja por “download” ou por acesso em nuvem. Em contrapartida, a colenda Corte estabeleceu ainda que não incide ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as referidas operações. O conflito sobre a incidência dos tributos foi sanado através do julgamento das…

Reequilíbrio e Reajuste econômico nos contratos com a administração pública

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A pandemia instaurada pela covid-19 vem afetando drasticamente o cenário econômico, principalmente em alguns setores que estão em dificuldade com mão de obra qualificada, além de matéria prima, como o látex, materiais hospitalares, artefatos de couro, embalagens, papelão, plásticos, veículos, peças, entre outros. Estes insumos, que servem para produção de materiais, quando estão em escassez, corrobora para a inflação, devido à redução da oferta dos produtos no mercado. A fim de mitigar tal desequilíbrio econômico nos contratos regidos com a administração pública, há a possibilidade do reequilíbrio e/ou do reajuste contratual. Reequilíbrio Econômico Quando fatores externos alteram a equação…

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