Sancionada lei que autoriza renegociação de dívidas do Fies

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No dia 22 de junho, foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.375/22, que beneficia alunos e ex-alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre do ano de 2017. Pela Lei, descontos de até 77% do valor da dívida poderão ser concedidos aos devedores com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias (contados do dia 30 de dezembro de 2021). Alunos inscritos no CadÚnico, ou que tenha sido beneficiado pelo auxílio emergencial no ano de 2021, com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, poderá ser concedido desconto de “até 99% do…

STJ decide que escola não responde por dano decorrente de briga entre alunos

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça modificou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia condenado uma escola a pagar indenização pelos danos decorrentes de brigas entre alunos, durante o recreio, nas dependências da instituição. O evento envolveu dois estudantes de 17 (dezessete) anos, e um deles sofreu lesões no rosto e fratura no maxilar, levando-o a ingressar com demanda judicial requerendo indenização em face do outro aluno e da escola. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o outro aluno envolvido e a instituição de ensino, de forma solidária, ao pagamento de R$…

Imóvel de leilão, é seguro ?

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Existe uma grande demanda dos bancos em efetuar financiamento imobiliário, principalmente a Caixa e o Banco do Brasil que tem uma maior quantidade de contratos de financiamentos, pela facilidade de usar alguns abonos salariais, entre outros créditos. Esses financiamentos são regidos pela Lei de alienação fiduciária. Os financiamentos regidos pela Lei de alienação fiduciária, estão inseridos numa modalidade de garantia e, quando da compra, o banco fica sendo o proprietário indireto do imóvel. Então, quando o alienante deixa de pagar o financiamento, ficando inadimplente, o banco inicia um processo extrajudicial, e vende o imóvel através de leilão. Outra forma é…

Medida provisória altera os prazos para o empregador doméstico realizar o pagamento do salário e recolher o FGTS

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Até 27 de março de 2022, a regra era que os empregadores domésticos deveriam promover o pagamento do salário até o 5º dia do mês e recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) até o 7º dia do mês seguinte aquele trabalhado. Contudo, no dia 28 de março de 2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.110/22, a qual trouxe mudanças importantes para os empregadores domésticos, tais como a prorrogação dos prazos de pagamento do salário para até o 7º dia do mês e o FGTS até o 20º dia do mês, ambos seguintes ao mês…

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