Fim da obrigação do reconhecimento de firma e autenticação de documentos em órgãos públicos

0

Recentemente, foi sancionada a Lei 13.726/2008, a qual dispensa a obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de documentos em repartições públicas, caso presentes alguns requisitos. Além do reconhecimento de firma e da cópia autenticada de documentos, também não será mais necessário apresentar certidão de nascimento e título de eleitor (salvo para votar e registrar candidatura). O texto também prevê a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, o qual visa reconhecer e estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento dos serviços públicos. Assim, a nova lei busca simplificar os procedimentos…

STJ define contagem do prazo para negativação de devedor

0

Rotineiramente, dados de devedores permanecem mais de cinco anos inscritos nos cadastros restritivos de crédito. Muitas das vezes, tal fato ocorre porque as entidades cadastrais não lançam em seus sistemas a verdadeira data da inadimplência. Desta forma, se o inadimplemento ocorreu em um mês e somente após algum tempo o título foi protestado, a data que geralmente é lançada nos órgãos de proteção ao crédito corresponderá ao dia em que o título foi protestado e não ao dia da efetiva inadimplência. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os cadastros restritivos deverão inserir a negativação tomando como base o dia…

Condomínios vem sofrendo cobrança abusiva pelo fornecimento de água

0

É comum que a cobrança pelo serviço de fornecimento de água dos condomínios, quando guarnecidos por um único hidrômetro, se dê com base na multiplicação do valor do consumo mínimo pela quantidade de unidades autônomas existentes. Assim, não é levado em consideração o consumo efetivo de água apurado. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento, considerando ilícita toda e qualquer cobrança que não leve em consideração o efetivo consumo. Com assessoria jurídica adequada, os condomínios que se encontrem em tal situação poderão pleitear judicialmente a cessação da cobrança irregular, bem como a devolução do valor pago indevidamente…

Bem de família pode ser penhorado para pagamento de dívidas contraídas pelo condomínio

3

É obrigação de todo condômino efetuar o pagamento das despesas condominiais, na proporção de sua cota-parte, eis que os interesses da comunidade se sobressaem aos interesses individuais do proprietário da unidade. O que poucos sabem é que as despesas condominiais são obrigações propter rem e, por tal motivo, o responsável por seu pagamento será quem detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária que integra o condomínio, mesmo que a dívida tenha sido contraída pelo condomínio antes da aquisição da unidade. Assim, caso o condomínio contraía dívida, não efetue o pagamento e o credor ajuíze ação, podem os condôminos ser…

1 2 3 12
error: Conteúdo protegido !