STJ altera forma de cálculo do ITBI, permitindo que o contribuinte vá ao Judiciário para reduzir cobrança ou pleitear restituição
0Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, ou seja, com força vinculante, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda, quais sejam: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; 2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado,…
Reduzir limite de cartão de crédito, sem aviso prévio ao consumidor, pode ensejar reparação por danos morais
0A utilização dos serviços prestados pelas instituições financeiras estão cada vez mais presentes no cotidiano da sociedade, sendo o uso de cartão de crédito um dos meios mais utilizados, atualmente, cujo procedimento de abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamento é regulamentado pela Resolução n.º 96/21 do Banco Central do Brasil. Referida resolução, especificamente no artigo 10, § 1º, inciso I, prevê que a redução no limite de crédito, quando não for solicitada pelo titular, deve ser precedida de, no mínimo, 30 dias, evitando, com isso, que o consumidor seja surpreendido com a negativa durante a tentativa de utilização…
Princípios das licitações e contratos com a administração pública
0Na esfera do direito administrativo, os princípios possuem uma influência preponderante do que em outras áreas do Direito, por isso é de extrema importância conhecer os princípios para entender o fundamento e funcionalidades quando nas relações com a administração pública. A Lei 8.666/1993, já revogada, tinha um rol de princípios amplo, dentre eles: o princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da…
Propaganda enganosa gera problemas para o negócio
0É fundamental estar ciente dos riscos envolvidos na veiculação de propaganda enganosa. A prática de promover produtos ou serviços com informações falsas ou que induzam o consumidor ao erro pode resultar em sérias consequências legais, incluindo processos por danos morais. Ao veicular publicidade, é imprescindível que as informações sejam claras, precisas e verdadeiras, de forma a não gerar expectativas falsas nos consumidores. Qualquer tipo de engano ou omissão de informações relevantes pode levar à responsabilização da empresa perante os órgãos de defesa do consumidor e resultar em ações judiciais. Além disso, é importante destacar que a prática de propaganda…