Como a empresa deve agir, caso o motorista apresente resultado positivo em exame toxicológico

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O exame toxicológico trouxe riscos jurídicos para as empresas que contratam motoristas, uma vez que a Lei não é clara, acerca dos direitos do Empregador. O exame toxicológico é regulamentado por duas leis: o Código Brasileiro de Trânsito, que regula a renovação das carteiras; e, a CLT que regulamenta o exame, determinando que as empresas devem exigi-lo ao contratar e demitir motoristas e a cada determinado período do contrato. Para analisar a questão, temos que considerar duas formas de se utilizar drogas: o uso recreativo; e, o uso por dependência. Dificilmente, o empregador terá meios de prontamente avaliar se o…

Enquadramento sindical dos funcionários de categoria profissional diferenciada

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De acordo com o disposto no § 3º, do artigo 511, da CLT, categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares, como por exemplo: Advogados; Engenheiros, Motoristas; Técnicos em Segurança do Trabalho; etc. Ainda que referidos profissionais sejam admitidos como empregados em determinado seguimento empresarial, seu enquadramento sindical não observa o mesmo requisito dispensado aos demais trabalhadores, não incluídos na categoria profissional diferenciada, qual seja, a atividade fim preponderante de seu empregador. Por exemplo, um motorista de caminhão…

Sacolas plásticas reutilizáveis podem ser cobradas

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Já está em vigor no estado do Rio de Janeiro, desde 26/06/2019, a Lei 8006/2018, a qual determina a substituição e recolhimento das sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais e os coloca no ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente fluminense. Com a nova Lei, fica, fica proibida a distribuição de sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostas por polietilenos, polipropilenos e/ou similares, seja de forma gratuita ou não. Apenas sacos plásticos, com resistência mínima de 4 quilos e confeccionada com mais de 51% de matérias de fontes renováveis poderão ser fornecidos. Ainda, importante salientar que devem tais sacolas observar as…

STJ define de quem é a responsabilidade pelo pagamento de IPVA quando há venda de veículo sem comunicação ao Detran

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Segundo o Código de Trânsito, é possível ao vendedor comunicar a venda do veículo ao Detran, visando elidir a responsabilidade sobre eventuais problemas futuros, tudo independentemente da transferência de propriedade, cuja responsabilidade é do comprador do produto. A comunicação de venda, inclusive, é obrigação do vendedor de veículos, tal como consolidada jurisprudência do STJ, sendo que na sua ausência, o entendimento é de que o vendedor possui responsabilidade a do comprador em casos de infração de trânsito. Contudo, segundo a mesma Corte Judicial, esta solidariedade não é extensiva à valores decorrentes de IPVA vencidos após a alienação, pois em se…

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