Receita Federal pretende cobrar dívidas tributárias a terceiros

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A Receita Federal do Brasil publicou o Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), permitindo a cobrança de débitos tributários em face de terceiros. Segundo o Parecer, qualquer pessoa com interesse na situação que gerou a cobrança poderá ser responsabilizada, desde que seja comprovada a participação comissiva ou omissiva na ação que gerou a dívida. Nos termos daquele Parecer, a responsabilidade não fica restrita a sócios e administradores de empresas, pelo que terceiro também poderá se tornar responsável solidário, em autuações tributárias. A intenção do Parecer é organizar a aplicação do inciso I do art. 124 do Código…

Seguro Contra Furto Qualificado Isenta de Cobertura na Forma Simples

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Extremamente comum em nosso país é o desconhecimento específico das cláusulas contratuais a que se está contratando. Em razão disto, quando se trata de seguro de bens, o segurado acaba por se frustrar com a negativa da indenização. Por tal razão, é de extrema importância se ter atenção máxima às cláusulas contratuais, eis que não raros os casos onde a seguradora se responsabiliza por uma modalidade específica de sinistro, se isentando das demais. É o caso do furto, onde comum é a previsão contratual para cobertura de crime praticado modalidade qualificada, restando não coberto o ilícito praticado de forma simples.…

Decisão do STF prevê imunidade tributária para imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal

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O Supremo Tribunal Federal estabeleceu no dia 17 de outubro de 2018 que, que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não devem incidir o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é promovido pelo Ministério das Cidades e tem a Caixa como banco financiador. Após a compra do terreno e construção das habitações, os imóveis são arrendados para os participantes do programa com opção de compra ao final do contrato. Esta imunidade será, a partir desta decisão, destinada aos imóveis participantes de programas…

Multa de 10% do FGTS sob a rescisão

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Há tempos é questionada a cobrança da multa de 10% paga pela empresa quando efetua a rescisão de funcionário sem justa causa. Quando uma empresa promove o desligamento de um funcionário, sem justa causa, é compelida ao pagamento da multa de 40% do valor do FGTS ao empregado, e mais 10% a favor do Governo; no entanto, este último valor, instituído para cobrir expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Collor e Verão, vem sendo questionada. Em 2012, tal cobrança deveria ter sido extinguida, diante do cumprimento de sua finalidade, como relatado pela Caixa Econômica Federal, arrecadadora da contribuição; contudo, o Projeto…

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