A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, e, por isto, se revela como pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão. Em decisão recente (agosto/2023), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que em ação de busca e apreensão, decorrente de relação oriunda de alienação fiduciária, a mora do devedor não pode ser comprovada pelo simples envio da notificação via e-mail. A decisão em questão não nega o uso de ferramentas digitais dentro dos processos judiciais. O próprio STJ permite o uso de e-mail como prova em inúmeras situações, inclusive dispensando…

A assessoria jurídica preventiva desempenha um papel crucial para as empresas, independentemente do seu porte ou ramo de atuação. Consiste em contar com o suporte de profissionais especializados em direito que monitoram e orientam de forma antecipada todas as atividades a decisões da empresa com o objetivo de prevenir problemas legais e minimizar riscos. Com uma assessoria jurídica, pode-se: – Antecipar os riscos: a assessoria jurídica preventiva atua na análise minuciosa de contratos, documentos e situações jurídicas que envolvem a empresa. Dessa forma, é possível identificar potenciais riscos e elaborar estratégias para evitá-los ou mitigá-los. – Garantir o cumprimento…

Muito embora os fornecedores de produtos e serviços sejam obrigados a garantir o efetivo cumprimento de suas ofertas, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor, esta regra pode ser afastada. Isto ocorre nos casos onde a oferta se mostrar claramente equivocada, capaz inclusive de gerar um desequilíbrio excessivo na relação consumerista, já que toda a relação jurídica deve ser pautada na boa-fé objetiva. A hipótese é muito mais comum em anúncio de produtos de preço elevado, onde a ausência de um dígito na indicação do preço o coloque com valor irrisório (a exemplo, um Smartphone que no mercado…

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de valores depositados em conta corrente de cônjuge de devedor afim de se quitar dívida, contanto que o casamento tenha ocorrido sob o regime da comunhão universal de bens. O entendimento partiu da 3ª Turma da Corte Superior, que autorizou a penhora em conta bancária da esposa de um devedor para quitação de dívida em cumprimento de sentença. Tal penhora fora motivada pelo fato de não terem sido encontrados bens suficientes do devedor para a quitação do débito. A decisão se baseia no entendimento…