STJ altera forma de cálculo do ITBI, permitindo que o contribuinte vá ao Judiciário para reduzir cobrança ou pleitear restituição

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Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, ou seja, com força vinculante, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda, quais sejam: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; 2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado,…

Reduzir limite de cartão de crédito, sem aviso prévio ao consumidor, pode ensejar reparação por danos morais

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A utilização dos serviços prestados pelas instituições financeiras estão cada vez mais presentes no cotidiano da sociedade, sendo o uso de cartão de crédito um dos meios mais utilizados, atualmente, cujo procedimento de abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamento é regulamentado pela Resolução n.º 96/21 do Banco Central do Brasil. Referida resolução, especificamente no artigo 10, § 1º, inciso I, prevê que a redução no limite de crédito, quando não for solicitada pelo titular, deve ser precedida de, no mínimo, 30 dias, evitando, com isso, que o consumidor seja surpreendido com a negativa durante a tentativa de utilização…

Princípios das licitações e contratos com a administração pública 

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Na esfera do direito administrativo, os princípios possuem uma influência preponderante do que em outras áreas do Direito, por isso é de extrema importância conhecer os princípios para entender o fundamento e funcionalidades quando nas relações com a administração pública. A Lei 8.666/1993, já revogada, tinha um rol de princípios amplo, dentre eles: o princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da…

Propaganda enganosa gera problemas para o negócio

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É fundamental estar ciente dos riscos envolvidos na veiculação de propaganda enganosa. A prática de promover produtos ou serviços com informações falsas ou que induzam o consumidor ao erro pode resultar em sérias consequências legais, incluindo processos por danos morais. Ao veicular publicidade, é imprescindível que as informações sejam claras, precisas e verdadeiras, de forma a não gerar expectativas falsas nos consumidores. Qualquer tipo de engano ou omissão de informações relevantes pode levar à responsabilização da empresa perante os órgãos de defesa do consumidor e resultar em ações judiciais. Além disso, é importante destacar que a prática de propaganda…

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