Fim do contrato de experiência de funcionário afastado por atestado médico

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É motivo de muito questionamento a possibilidade finalizar o contrato de experiência quando o funcionário está afastado da empresa por motivo de atestado médico. A bem da verdade, o empregador deve finalizar o contrato de experiência quando o mesmo chegar ao seu fim, ainda que o funcionário esteja afastado por atestado médico, sob pena do contrato passar a vigorar por prazo indeterminado. Por exemplo, se um contrato de experiência tem como data final o dia 10/05/2020, e no dia 08/05/2020 o funcionário se afasta com atestado de 05 dias, o empregador deve enviar um telegrama, ou correspondência com confirmação de…

Pagamento de pró-labore x distribuição de lucro

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Pró-labore: expressão latina que designa a remuneração do trabalho realizado por sócio, gerente ou profissional, o que se resume no salário daqueles profissionais. Lucro: ganho auferido durante uma operação comercial ou no exercício de uma atividade econômica, apurados por um fechamento contábil do exercício (período anual) demonstrando o resultado positivo, entre receitas e despesas. Pela simples análise da nomenclatura acima, verifica-se tratar de institutos distintos, pagamento de pró-labore e distribuição de lucros. O sócio de uma empresa pode receber as duas espécies, uma delas ou nenhuma, sendo que o pagamento de pró-labore depende exclusivamente da decisão dos sócios e a…

Preço só por “inbox”?

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Atualmente estamos vivendo uma época, em que talvez, seja a que mais usamos internet como meio de comunicação e para compra de mercadorias. Com o novo coronavírus, muitas empresas e lojas diversificaram a forma de abordagem, passando a utilizar com maior afinco os meios de comunicação online para realização de negócios, inclusive as redes sociais como Instagram e Facebook. No entanto, há algumas regras que os empresários precisam ficar atentos. As vendas online devem seguir as recomendações do direito do consumidor e a legislação do E-commerce. Vamos esclarecer: primeiramente sobre o E-commerce, Decreto 7.962/13, é o que a legislação considera…

Dispensa de alvará para MEI entra em vigor a partir de setembro

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A partir de setembro, os microempreendedores individuais (MEI) poderão exercer sua atividade, em estabelecimento comercial, sem a exigência de alvará de funcionamento e licença. A supressão do instituto para o MEI foi publicada no Diário Oficial da União do dia 20/08/2020 e é um reflexo da lei de Liberdade Econômica aprovada em 2019. Convém destacar que a dispensa do alvará não importa na ausência de fiscalização. A alteração mantém a necessidade de vistorias, mas os empresários não vão precisar aguardar a visita dos agentes públicos para começar a funcionar, ação esta que possui por objetivo governamental a fomentação a criação…

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