Condomínio não pode restringir o uso de áreas comuns para punir condômino devedor

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Ainda que esteja inadimplente com suas obrigações condominiais, o condômino não pode ser proibido de utilizar a área comum do condomínio, como, por exemplo, piscina, salão de festas, academia, entre outras. Tal entendimento, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, baseia-se no fato de que a lei prevê expressamente meios para a cobrança de dívida condominial. Neste sentido, o Código Civil é taxativo ao estabelecer sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais. Vale destacar que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, as Condomínio não pode restringir o uso de áreas comuns…

Empresários devem ter cautela ao constituírem outras empresas

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Diante da alta carga tributária, as empresas acabam acumulando dívidas tributárias e, mesmo tendo a sua disposição programas fiscais, como o Refis, logo se tornam inadimplentes por não conseguirem honrar com o pagamento dos impostos vincendos e o parcelamento. Nesse contexto, é inevitável os processos de execuções fiscais e penhora de bens. E é justamente nessa fase que alguns empresários se utilizam, cada vez mais, da prática de constituir outra empresa, na busca de proteger seu patrimônio e manter sua atividade intocável. Atento a esse cenário, o Fisco frequentemente inclui pessoas físicas e jurídicas no polo passivo das execuções, sob a…

Reforma trabalhista altera a responsabilidade do sócio retirante

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Com o objetivo de trazer segurança jurídica, a Reforma Trabalhista previu que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas, uma vez que, somente se frustrada a execução contra a empresa é que o sócio retirante poderá ser executado. Nesse sentido, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações relativas somente ao período em que figurou como sócio e nas ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. O alegado dispositivo também previu uma ordem preferencial, na qual primeiro esgota-se o patrimônio da empresa. Sendo essa execução frustrada, deverá direcionar a execução para os atuais sócios. Somente…

STF afasta penhora de bem de família do fiador em locações comerciais

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que não é possível penhorar bem de família do fiador, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia deste fiador. Historicamente, o STF entendia pela possibilidade de se atingir o patrimônio do fiador que, voluntariamente, oferecesse o bem como garantia do débito, o que impulsiona o empreendedorismo, ao viabilizar contratos de locação empresarial em termos mais favoráveis. Na verdade, a lei não faz qualquer distinção entre fiadores de locação comercial ou residencial, permitindo a penhora do imóvel em que residem. O novo posicionamento do STF é encarado com preocupação, trazendo grave insegurança jurídica no…

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