Em caso de fraude, sócio de empresa pode ser réu em ações de divórcio com partilha

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Em uma ação de divórcio com pedido de partilha de bens, a autora alegou que, dias antes da separação de fato do casal, seu ex-cônjuge teria transferido, de modo fraudulento, a totalidade de suas cotas sociais de uma de suas empresas para a outra sócia, a qual passou a figurar como única proprietária da mesma, razão pela qual requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico realizado. Ato contínuo, o juízo de primeira instância determinou que fossem incluídas como rés na ação a pessoa jurídica em questão, assim como a sócia que adquiriu as cotas sociais do réu. Ao analisar…

A possibilidade de alteração do nome civil

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Todo nascimento que ocorrer em território nacional deverá ser levado a registro, oportunidade na qual o indivíduo ganha um nome. O Código Civil diz que toda pessoa tem direito ao nome, tratando-se da designação indispensável pela qual se identifica ou distingue as pessoas naturais. O nome é composto por prenome e sobrenome, além do nome social, que é aquele que o indivíduo é realmente chamado e o epíteto mais conhecido como apelido. Podem ocorrer erros no registro, causando constrangimentos que poderão expor o indivíduo ao ridículo, zombaria e menosprezo; assim, a lei concede a possiblidade de alteração do nome na…

A reforma trabalhista e o sócio retirante

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No transcorrer do presente ano, muito se ouviu falar na reforma trabalhista, a qual diz respeito a um conjunto de alterações realizadas em certos dispositivos da CLT, por meio da Lei n⁰ 13.467. Podemos destacar a criação do artigo 10-A da CLT, cujo dispositivo dispõe sobre a responsabilidade do sócio retirante de uma sociedade empresarial, com relação às obrigações trabalhistas desta para com seus funcionários. Referido artigo estabelece que a responsabilidade do sócio retirante para com as obrigações trabalhistasda sociedade que se retirou é subsidiária, estando a mesma limitada ao período em que figurou como sócio. Outra limitação a tal…

Profissional que atue em home care não tem direito ao adicional de insalubridade

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O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região vem entendendo que não é devido o adicional de insalubridade aos profissionais que atuam na prestação do serviço de home care, com base no disposto em norma regulamentadora, segundo a qual a residência não seria um estabelecimento destinado ao tratamento de saúde. O home care é uma modalidade de assistência à saúde realizada em domicílio que, não existindo, na residência do enfermo, todas as ferramentas e meios necessários à garantia da saúde do paciente o qual, por vezes, tem que ser encaminhado à rede hospitalar, motivo pelo qual o profissional que atua…

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