Como se sabe, as empregadas gestantes têm estabilidade provisória a contar da confirmação desta condição, até 5 meses após o parto, conforme dispõe o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Contudo, muitos empregadores questionam se a referida garantia é aplicável nos casos do contrato de estágio, e, em razão disso, se faz necessário esclarecer pontos específicos sobre esta modalidade de contrato. Acerca deste tema, deve ser observado que o artigo 3º da Lei 11.788/08, que regulamenta o contrato de estágio, prevê expressamente que este tipo contrato não gera vínculo de emprego, uma…

+ BRASÍLIA, QUARTA-FEIRA, 1º DE FEVEREIRO DE 2023 – Nº 3537 Milhas.gov Oficiais da Força Aérea Brasileira estão preocupados com o aumento de ministros na Esplanada de 23 para 37. É que essa turma vai alegar motivos de Segurança, pelas regras do Governo, para demandar jatinhos em viagens pessoais. A FAB pode ser obrigada a redirecionar aviões que transportam órgãos de doadores para atender as excelências. Margareth Menezes (Salvador); Fernando Haddad (São Paulo); Jader Filho (Belém); Nísia Trindade (Rio de Janeiro); e Flávio Dino (São Luís) já usaram jatinho da FAB para ir para casa em fins de semana, com…

Em decisão proferida pela 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – GO, a convenção interna de condomínio que proíbe moradores de fechar sacada com cortina de vidro foi considerada válida e perfeitamente aplicável. A decisão considerou que o envidraçamento implicaria em alteração do projeto original, que poderia inclusive acarretar problemas estruturais no prédio, caso realizado de forma indiscriminada pelos moradores do condomínio. O magistrado esclareceu que é direito do proprietário usar e gozar do bem que integra seu patrimônio; no entanto, o exercício deste direito encontra limites no ordenamento jurídico. Segundo ele, “… é autorizado, por exemplo, que os…

Em julgados recentes, os tribunais têm reforçado a tese, na qual, a execução fiscal não pode ser redirecionada aos herdeiros. No entanto, o entendimento só é válido quando a citação do devedor é posterior a sua morte. Sendo vedado também, quando a constituição definitiva do crédito for em data posterior a morte do executado. A Súmula 392 do STJ estabelece que a Fazenda Pública até pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) quando se tratar de erro material ou formal, no entanto, veda a modificação do sujeito passivo da execução. A emenda ou a substituição da CDA, é admitida…