O patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias

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Regido pela Lei 10.931 de 2004, o patrimônio de afetação é um regime que tem por objetivo proteger o empreendimento imobiliário contra fraudes e uma eventual falência por parte do construtor/incorporador, promovendo uma espécie de blindagem aos recursos patrimoniais necessários para conclusão do empreendimento. Através deste instituto, o patrimônio do empreendimento se torna individualizado e se aparta da seara patrimonial do incorporador, por esta razão os adquirentes não respondem por dívidas da incorporadora, exceto aquelas relacionadas ao negócio específico. Por oferecer uma maior segurança jurídica, o patrimônio de afetação contrapõe a formação de pessoas jurídicas específicas, denominadas de Sociedade de…

Incorporação imobiliária: a falência do incorporador e a responsabilidade do proprietário do imóvel

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Incorporação imobiliária é a atividade desenvolvida por meio da qual planeja a construção de um condomínio, sendo que, antes mesmo de iniciar a edificação, é realizada a venda das unidades para os interessados para que, com os recursos obtidos, seja erguida a construção. Se, durante a construção, a incorporadora tiver sua falência decretada e o proprietário do terreno realizar nova alienação do local onde iria ser construído o imóvel, caberá ao mesmo o pagamento de uma indenização aos antigos adquirentes das unidades autônomas. Isso porque a Lei nº 4.591/64 prevê que o proprietário do imóvel tem o dever de indenizar…

Parcelas remuneratórias deixam de integrar o salário com a reforma trabalhista

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No próximo dia 13/11/2017, entra em vigor a Reforma Trabalhista, que alterou aspectos importantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, com isso, algumas parcelas remuneratórias deixarão de integrar o salário dos empregados. Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços decorrentes da relação de emprego. Já a remuneração é a soma do salário contratual com outras vantagens percebidas na vigência da relação do contrato de trabalho, tais como adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade, horas extras), comissões, percentagens, gratificações, diárias e outros. Com a reforma, somente integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões…

A contribuição sobre a iluminação pública não ofende a constituição

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Recentemente, os municípios do Sul Fluminense iniciaram movimento, com o objetivo de instituir um novo tributo, popularmente conhecido como ‘taxa de iluminação pública’, a qual, como se tem ouvido falar, seria inconstitucional. No entanto, tudo não passa de uma grande confusão, ocasionada pelo desconhecimento da terminologia correta. De fato, o Supremo Tribunal Federal entende que a criação de taxa com o objetivo de remunerar o serviço de iluminação pública seria inconstitucional, o que resultou na aprovação do Enunciado nº 41 de sua Súmula Vinculante. Ocorre que a espécie tributária cuja criação vem sendo tratada pelos municípios é, na verdade, a…

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