Como todas as Medidas Provisórias editadas pelo Executivo Federal, a MP 936/20 possui validade limitada, em cujo período de validade, se não aprovada pelo Legislativo Federal, perde sua eficácia. O prazo de validade de uma Medida Provisória é de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, sendo que a Medida provisória abordada encontra-se vigendo no seu prazo de prorrogação. Contudo, ao contrário do que algumas pessoas acreditam, a prorrogação da validade da Medida Provisória em questão não possibilita uma nova formalização dos acordos previstos na mesma, por mais 60 (sessenta) dias no caso das suspensões dos contratos…

Em julgamento de um recurso, o Tribunal de Justiça do Tocantins reconheceu que em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor, não se pode fazer leilão de bem com valor muito superior ao da dívida, determinando, desta forma, a suspensão de um leilão de imóvel rural localizado no interior do Estado. Para o juiz convocado Jocy Gomes de Almeida, relator do caso, a manutenção da constrição sobre um bem com o valor superior à dívida evidencia o excesso de penhora. “A execução que está prosseguindo sobre a totalidade do imóvel que foi avaliado em 09 de fevereiro de…

Ainda não chegamos ao fim da pandemia, mas já adquirimos alguns conhecimentos em decorrência dela. No meio empresarial, as empresas lutam para sobreviver, aprendendo a lidar com uma situação nunca antes vivida. Quem pode, presta o serviço de forma eletrônica. A educação, por exemplo, foi um dos setores que primeiro teve que se adequar à nova rotina. As lojas viram a importância de ter plataformas online e os restaurantes se especializaram em ‘delivery’. De uma forma ou de outra, aprendemos que possuímos mecanismos (muito úteis) que, até então, não fazíamos uso (ou pelo menos, não da forma adequada). No meio…

O impacto que essa pandemia irá trazer para a economia mundial e as relações, tanto jurídicas quanto humanas, ainda é desconhecida em sua proporção. Como consequência, inúmeras mudanças vêm acontecendo quase que diariamente, principalmente no ramo jurídico, vez que diversas Medidas Provisórias, leis e decretos acabam por alterar a legislação, conforme o país se adapta à proteção à Covid-19. A advocacia sempre teve um papel ímpar no teor de justiça, vez que ela é indispensável à administração da justiça. Com todas as alterações que vem ocorrendo, muitas são as dúvidas sobre como proceder neste momento de crise econômico-financeira-social. Por essa…