A portaria n.º 249 da Advocacia Geral da União (AGU), publicada em 9 de julho de 2020, regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União (PGU). A transação terá como finalidade a resolução de litígios administrativos ou judiciais e abrangerá apenas os créditos consolidados de pessoas físicas ou jurídicas classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, a critério da autoridade administrativa competente, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento. Serão considerados créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação quando verificados, de forma cumulativa, o esgotamento das…

Em recente decisão, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, foi reconhecido o direito de uma empresa excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias, cota patronal e aquelas devidas às entidades terceiras, os valores relativos às contribuições retidas dos empregados. A decisão também declarou que essa empresa pode compensar os valores pagos a mais, até os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. A decisão, a qual a equipe SEA ADVOCACIA entende ser muito coerente, permitiu que os valores descontados dos empregados em folha de pagamento, a título de contribuição previdenciária, sejam descontados da base de cálculo…

A internet é o grande avanço na liberdade e na rapidez de informações que podem ser compartilhadas com várias pessoas, praticamente em tempo instantâneo. Hoje, as redes sociais são os dos principais veículos de propagação de informações, sendo muitas inverídicas, mas passadas verdadeiras. São as famosas Fake News. A este fenômeno já vem interferindo há bastante tempo os setores da sociedade, principalmente a política; contudo, no atual momento, que estamos vivendo essa luta contra o coronavírus, está negativamente interferindo a saúde, a segurança e a estabilidade social dos brasileiros. A atual situação da propagação do vírus Covid-19, já é desconfortante…

Em virtude das inovações tecnológicas e da necessidade de se implementar mecanismos mais fáceis e ágeis para compras, o E-commerce ou, em português, comércio eletrônico, vem ganhando cada vez mais espaço, principalmente nos tempos atuais, em que estamos passando por uma pandemia que acarretou o isolamento e distanciamento sociais, sendo necessário fechamento de lojas físicas por conta de medidas de isolamento. Por tal razão, crescente é o comércio eletrônico, assim como os golpes praticados nesta modalidade. Visando se prevenir destes golpes, tem sido utilizada a cláusula denominada de Chargeback, que consiste na negativa do pagamento da compra, por parte da…