Por meio da Medida Provisória 961/2020, publicada no dia 07/05/2020, o pagamento antecipado de compras públicas durante a pandemia do novo coronavírus fora autorizado, gerando grande flexibilização da lei de licitações (Lei 8.666/1993). A medida vale para a administração pública de todos os entes federativos (União, estados e municípios), e expõe que o pagamento antecipado de licitações poderá ser feito em duas circunstâncias: Quando for condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço; Quando propiciar significativa economia de recursos. Em síntese, o texto da medida provisória estabelece que o pagamento antecipado deverá estar previsto em edital…

A cada ano, renovam-se algumas obrigações tributárias, entre elas, a necessidade de fazer a declaração anual de imposto de renda, sendo permitido ao contribuinte a dedução de alguns gastos. Uma das deduções de direito do contribuinte, desde o ano de 2006, era sobre os gastos com empregados domésticos, ou seja, aqueles que tinham empregados domésticos devidamente registrados, poderiam fazer dedução da quantia a título de contribuição patronal paga. Contudo, nos termos do artigo 12, inciso VII da lei 9.250/95, o referido benefício tinha previsão apenas até o exercício de 2019, referente ao ano-calendário 2018, o que, por conseguinte expirou no…

A Lei n.º 13.709/18, conhecida por lei geral de proteção de dados – LGPD, que entraria em vigor em a partir de 15 de agosto deste ano, teve sua vigência prorrogada para maio de 2021. A alteração foi feita por meio da Medida Provisória n.º 959 de 29/04/2020, que trata da operacionalização do pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal. A referida lei, que foi inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por qualquer pessoa natural ou por jurídica, de…

Sempre bom relembrar algumas das medidas já adotadas para combate às consequências do isolamento social, decorrente da declaração de pandemia do Covid-19. Dentre estas medidas está a Resolução de nº 152, editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Esta resolução visa a prorrogação das datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI, do caput do art. 13 e na alínea “a”, do inciso V, do §3º, do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Simples Nacional. Assim, o período de apuração do mês de março de…