Acordo coletivo sindical para empresa do mesmo grupo econômico
0Tendo em vista a decisão unânime proferida pela SDI-1 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) do TST, decidiu que normas coletivas firmadas por uma empresa, não obrigam qualquer outra pertencente ao mesmo grupo econômico. A discussão teve início em uma ação de cumprimento ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores (Sindágua-MG), que alegou, que desde a constituição, como subsidiária da Copasa-MG, a empresa Copasa Águas Minerais nunca havia estendido a seus empregados, os benefícios do acordo coletivo celebrado pela Copasa-MG e o sindicato. O objetivo do sindicato era obrigar a Copasa Águas Minerais conceder aos seus empregados os mesmos direitos da Copasa-MG.…
Rescisão do contrato de aluguel por apenas um dos coproprietários do imóvel não é nulo
0O ato de rescindir um contrato de locação por iniciativa por apenas de um dos proprietários, no caso o co-proprietário, não configura um negócio jurídico nulo. Esse entendimento foi firmado recentemente pela Terceira Turma do STJ, mantendo o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que acatou ação de despejo do co-proprietário que efetuou e realizou o contrato sem a anuência das demais proprietárias. A ausência da anuência das co-proprietárias do imóvel alugado não caracteriza um ato nulo, pois a legislação civil oferece o amparo para que essa prática seja realizada sem qualquer ilegalidade. No qual o…
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Grupos Econômicos e a Garantia do Contraditório
0A Primeira Turma do STJ firmou entendimento de que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada mas que não consta o nome na Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do Código Tributário Nacional, dependem da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo requisitos do artigo 50 alterado, sendo assim, necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Registra-se que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instituto, com previsão nos artigos 133 e seguintes do Código de…
Preconceito racial e intolerância religiosa são práticas que o empregador deve coibir no ambiente de trabalho
0Recentemente foi concedida uma tutela de urgência na justiça do trabalho, a fim de reintegrar no emprego, a trabalhadora demitida sob fundamento de dispensa discriminatória na ação civil publica nº 0100698-44.2020.5.01.0039, sob denúncias de prática de discriminação racial e intolerância religiosa dentro de um estabelecimento comercial. O juízo baseou a decisão no art. 932 do Código Civil, que dispõe que o empregador detém o dever de fiscalização da prestação de serviços e responde objetivamente pelos danos extrapatrimoniais suportados pelo empregado no local de trabalho. O estabelecimento comercial negou os atos discriminatórios e ainda demonstrou haver código de ética do supermercado,…