A terceira turma do STJ, ao julgar uma ação de reparação por perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, decidiu que a compra e venda de imóvel com metragem a menor é hipótese de vício aparente, sendo a pretensão indenizatória sujeita a prazo prescricional decenal. No Recurso Especial n.º 1.819.058, os ministros entenderam que a entrega de imóvel com metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, mas sim aparente, dada a possibilidade de ser verificada com mera medição das dimensões, o que, por precaução, deve o adquirente providenciar no momento da celebração do negócio. Restou ainda…

Os contratos de locação são instrumentos que demandam uma elaboração personalizada, simples mas que permite aos signatários estabelecer um acordo juridicamente seguro e economicamente exultante para ambos. É importante que os contratos sejam claro e objetivo para que haja direcionamento a um bom negócio jurídico, movido pelo princípio da boa-fé que rege o ordenamento jurídico nas relações contratuais. Em um contrato locatício, pode ser exigido pelo locador algumas modalidades que asseguram a garantia do contrato, elencados no art. 37 na lei do inquilinato: Caução; Fiança; Seguro fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Diga-se, que qualquer…

O teletrabalho foi uma das várias medidas flexibilizadas pela MP 927 para o enfrentamento da pandemia causada pela Covid-19. Com a MP 927 foi autorizado que o empregador implementasse o regime de teletrabalho, quando compatível com a função do empregado, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, desde que comunicados com antecedência mínima de 48h. Contudo, com o fim dos efeitos da MP 927, que perdeu validade no dia 19/06/2020, não é mais possível implementação flexível do teletrabalho. Mas a pergunta que ficou é: podemos adotar o teletrabalho a partir de agora, como deverá ser o procedimento. Mesmo antes…

Apesar de já tramitar pelos corredores do Supremo Tribunal Federal (STF), há cerca de 20 anos, isso mesmo, duas décadas. O assunto ainda está longe de ter uma solução definitiva, como já se sabe em 15 de março de 2017 o RE 574.706PR, de relatoria da ministra Carmen Lucia, julgando sob a égide de repercussão geral, por maioria de votos concluiu que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. No entanto, mesmo após o julgamento e de modo ainda mais surpreendente, a Fazenda Nacional levanta dentro dos mesmos autos, outro ponto…