É cediço que com fulcro no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), nosso ordenamento jurídico prevê a garantia provisória de estabilidade para a mulher grávida, estabelecendo garantia de salário a contar do início da gravidez até cinco meses após o parto. Tal, garantia tem como alicerce a dignidade da pessoa humana e a proteção da família, visto que tem como objetivo a garantia salarial para assegurar qualidade de vida ao nascituro e mulher grávida. Essa matéria chegou a ser discutida no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, após uma empregada contratada na…

O Supremo Tribunal Federal fixou a tese, reconhecendo que apenas o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incide nas operações envolvendo o fornecimento de programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito do uso, tanto para os “softwares” padronizados quanto para aqueles produzidos sob encomenda e independentemente do meio utilizado para a transferência, seja por “download” ou por acesso em nuvem. Em contrapartida, a colenda Corte estabeleceu ainda que não incide ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as referidas operações. O conflito sobre a incidência dos tributos foi sanado através do julgamento das…

A pandemia instaurada pela covid-19 vem afetando drasticamente o cenário econômico, principalmente em alguns setores que estão em dificuldade com mão de obra qualificada, além de matéria prima, como o látex, materiais hospitalares, artefatos de couro, embalagens, papelão, plásticos, veículos, peças, entre outros. Estes insumos, que servem para produção de materiais, quando estão em escassez, corrobora para a inflação, devido à redução da oferta dos produtos no mercado. A fim de mitigar tal desequilíbrio econômico nos contratos regidos com a administração pública, há a possibilidade do reequilíbrio e/ou do reajuste contratual. Reequilíbrio Econômico Quando fatores externos alteram a equação…

Extremamente comum nos dias atuais é a aquisição de um automóvel usado/seminovo em empresas revendedoras de veículos. Também nada incomum é que tais produtos apresentem defeitos poucos meses após a negociação, fazendo com que os compradores busquem responsabilizar as revendedoras pelos problemas apresentados. Ocorre que recente decisão do Juizado Especial Cível de Mogi das Cruzes – SP, negou o pedido de indenização de um consumidor que passou por similar situação. No caso concreto, o automóvel apresentou defeitos cerca de oito meses e meio após a aquisição, mas o juízo entendeu que por se tratar de um produto já usado, de…