Termina prazo para apresentar a declaração de MEI

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ITATIAIA

Acabou nesta quinta-feira (30/06) o prazo para entrega da DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, referente ao exercício de 2021. A Prefeitura de Itatiaia, através da Sala do Empreendedor, repartição ligada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, orientou o MEI (Micro Empreendedor Individual) na apresentação do documento. Ao todo, 361 Micro Empreendedores Individuais procuraram o setor em busca de informações para confecção de suas Declarações Anuais do Simples Nacional.  

“Quem não entregou as informações à Receita Federal no prazo estipulado está sujeito à multa e pode ter restrições no CNPJ, por descumprir a obrigação legal de encaminhar a declaração do período contábil pertinente. Vale lembrar que o micro empreendedor mesmo não tendo emitido nota fiscal ou faturado no exercício anterior precisou apresentar o documento”, disse José Luiz Ribeiro Xavier, Secretário de Desenvolvimento Econômico. 

Teve de entregar o documento quem atuou como MEI em qualquer período de 2021. Na declaração, o Micro Empreendedor Individual informou a receita bruta total obtida com sua atividade no ano passado. O MEI que estava ativo, mas não faturou no ano passado, preencheu o valor R$ 0,00 e concluiu a declaração. Quem se tornou micro empreendedor individual em 2022 só deve preencher a declaração em 2023.