Projeto de lei que municipaliza APA de Tamoios é debatido em audiência pública

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ESTADO/ANGRA DOS REIS

Uma audiência pública foi realizada na quinta-feira, 2, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), através das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Assuntos Municipais, de Defesa do Meio Ambiente e de Legislação Constitucional e Códigos, para discutir o projeto de lei complementar que passa a gestão da Área de Preservação Ambiental de Tamoios, em Angra dos Reis, do estado para a prefeitura. A autora é a deputada estadual angrense, Célia Jordão (Patriota). Ela resumiu que a intenção nunca foi acabar com a APA. Isso porque, desde que foi protocolado na Casa Legislativa, o caso tem rendido discussões de entidades, população, com medo de novos empreendimentos imobiliários  chegarem para prejudicarem as belezas naturais do município. A audiência durou quase quatro horas e foi muito participativa.

“O órgão gestor tem demonstrado ineficiência em proteger a unidade de conservação. Os investimentos na APA estão aquém do mínimo necessário, e o que o projeto quer é justamente acabar com os conflitos e a sobreposição de regras de uso do solo para que o município possa harmonizar as ações administrativas para promover o desenvolvimento sustentável da região”, argumentou a deputada Célia Jordão.

Se o projeto for aprovado, a deputada esclareceu que com a nova regra seria permitida a revisão do plano de manejo da área de proteção para que fosse adaptada ao plano diretor, visando potencializar, segundo ela, o desenvolvimento sustentável. Célia Jordão destacou que o projeto surgiu de moradores da região. “Ninguém vai para a Costa Verde para ver concreto, e sim suas belezas naturais. E o que queremos é ampliar a preservação ambiental. O interesse de um órgão estadual não poder estar acima da população do município. No mais, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) não vai deixar de atuar. Vamos somar esforços para preservar a natureza e criar um ambiente de desenvolvimento sustentável, seja no turismo ou na pesca”, afirmou Célia Jordão.

O Inea, através do presidente Philipe Campello, defendeu a gestão compartilhada, do jeito que funciona atualmente. “O Inea tem por sua natureza essa gestão participativa. São 39 unidades de conservação no estado, em 477 mil hectares. Essa gestão só rende frutos para o meio ambiente, não importa o lado que temos, precisamos nos unir e trabalhar em prol da Costa Verde”, disse.

Para o engenheiro e professor da Uerj, Adacto Otoni, o projeto de lei é vago, mas reconheceu que o Inea não tem estrutura para combater a ocupação irregular na região. “A municipalização não vai resolver o problema. Temos que ter um projeto que determine uma verba mínima para o Inea aumentar a fiscalização; um projeto em que se valorize a preservação da biodiversidade, que é o que vai atrair turista, gerar emprego e desenvolver a região”, opinou o professor.

A audiência pública contou com a presença de prefeitos da região da Costa Verde, vereadores, índios, quilombolas, deputados estaduais, entidades representativas.  Uma das pessoas que usou a palavra foi a represente do Quilombo de Bracuí, Marilda Souza. “Nosso meio ambiente está cada vez mais degradado. Se flexibilizar o que já está flexibilizado acabou. Sou contra porque isso trará cada vez mais construções e a Costa Verde deixará de ser verde, mas sim preta, amarela. E nós, povo tradicional vamos ficar cada vez mais jogados as traças do que já estamos”, falou.

CONTINUARÁ TRAMITANDO

Segundo o deputado estadual Márcio Pacheco (PSC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto não deixará de tramitar na Alerj. “Como presidente da CCJ, entendo que é relevante que o projeto seja discutido no plenário e votado pelos parlamentares. De maneira alguma, será arquivado ou retirado de pauta. Tem meu apoio para que ande”, garantiu Pacheco. O projeto chegou a ser lido em plenário, mas o presidente da Casa, André Ceciliano, sugeriu o debate em forma de audiência pública, antes de ser votado pelos deputados.

Já o presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, deputado Gustavo Schmidt (PSL), destacou que o projeto cria um precedente perigoso para as unidades de conservação no estado.