Negócio jurídico é um ato praticado por duas ou mais pessoas, com o intuito de criar, modificar, extinguir ou regular direitos e obrigações. Esse tipo de negócio é pautado pelo princípio da autonomia da vontade, ou seja, as partes possuem liberdade para firmar acordos e estabelecer as condições que considerem adequadas, desde que não incorram em infração às normas legais. É fundamental que todo negócio jurídico, como um contrato de compra e venda, empréstimo, contrato de aluguel ou qualquer outro tipo de acordo, seja formalizado de forma adequada. Com a oficialização dessa prática evita-se possíveis transtornos futuros relacionados, por…

  Em recente decisão, o C. TST, por unanimidade, validou a cláusula normativa que autoriza uma jornada de trabalho de 12 (doze) horas em escala 4 X 4. Nesta forma de trabalho, os trabalhadores laboram por 4 (quatro) dias consecutivos, numa jornada diária de 12 (doze) horas, e descansam nos 04 (quatro) dias consecutivos, subsequentes. Com a referida decisão o C. TST formou o entendimento de não ser aplicável ao caso a Súmula 423 do C. TST, a qual foi superada pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no tem 1.046 de repercussão geral, a qual estabelece que “ são…

A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, e, por isto, se revela como pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão. Em decisão recente (agosto/2023), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que em ação de busca e apreensão, decorrente de relação oriunda de alienação fiduciária, a mora do devedor não pode ser comprovada pelo simples envio da notificação via e-mail. A decisão em questão não nega o uso de ferramentas digitais dentro dos processos judiciais. O próprio STJ permite o uso de e-mail como prova em inúmeras situações, inclusive dispensando…

A assessoria jurídica preventiva desempenha um papel crucial para as empresas, independentemente do seu porte ou ramo de atuação. Consiste em contar com o suporte de profissionais especializados em direito que monitoram e orientam de forma antecipada todas as atividades a decisões da empresa com o objetivo de prevenir problemas legais e minimizar riscos. Com uma assessoria jurídica, pode-se: – Antecipar os riscos: a assessoria jurídica preventiva atua na análise minuciosa de contratos, documentos e situações jurídicas que envolvem a empresa. Dessa forma, é possível identificar potenciais riscos e elaborar estratégias para evitá-los ou mitigá-los. – Garantir o cumprimento…