O direito empresarial e o direito da tecnologia de informação estão interligados de diversas maneiras, pois o desenvolvimento tecnológico tem impactado diretamente o mundo dos negócios e a forma como as empresas atuam e se relacionam com seus clientes e fornecedores. Assim, o ramo empresarial trata dos aspectos legais relacionados à criação, gestão e dissolução de empresas, enquanto o direito da tecnologia de informação é voltado para a regulamentação do uso da tecnologia da informação e da comunicação. No contexto empresarial, a tecnologia da informação tem sido uma ferramenta fundamental para o crescimento e sucesso das empresas, que podem…

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020, regulamentou a proteção dos dados pessoais. As sanções previstas na referida lei tiveram um período maior de adaptação, e somente começaram a valer após agosto de 2021. Em 06 de julho do ano corrente, ou seja, aproximadamente três anos após o início da vigência da lei, o órgão responsável – a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – aplicou a primeira sanção por descumprimento à norma. A instituição autuada, uma microempresa de telemarketing, sofreu as seguintes sanções: advertência pela ausência de indicação…

Os crimes tributários são definidos pela Lei 8.137 de 1990 e preveem fraudes no valor dos tributos devido ao Ente Público. Podem ser citados como exemplos de crimes contra a ordem tributária: – Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; – Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; – Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; – Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexatos;…

Foi finalizado no dia 30/06/2023 o julgamento da ADI 5322, a qual discuti a inconstitucionalidade de dispositivos referentes a regras de jornada de trabalho dos motoristas profissionais empregados, na qual prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Moraes. De acordo com o entendimento fixado, o período que o motorista fica aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, assim como o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, intitulado  ‘tempo de espera’, o qual, antes não fazia parte da jornada de trabalho, passará a ser considerado tempo a…