A venda casada é uma prática comercial que consiste em condicionar a aquisição de um produto ou serviço à compra de outro produto ou serviço, sem que exista a opção de adquiri-los separadamente. Essa prática é considerada abusiva e proibida pelo ordenamento jurídico. No Brasil, a venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que busca proteger os direitos e interesses dos consumidores. Segundo o artigo 39, inciso I do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de um bem à aquisição de outro bem, sem que haja uma relação natural…

O direito empresarial tem uma grande influência na governança corporativa, que se refere às práticas e estruturas de gestão adotadas pelas empresas para garantir a transparência, responsabilidade e equidade no tratamento dos acionistas e partes interessadas. Assim, estabelece as regras para a criação, organização e gestão das empresas, incluindo as obrigações e responsabilidades dos acionistas, diretores e gestores. Essas leis afetam diretamente as práticas de governança corporativa, uma vez que estabelecem os deveres fiduciários e responsabilidades legais dos gestores da empresa. Por exemplo, as leis de governança corporativa geralmente exigem que as empresas tenham conselhos de administração independentes, que são…

Tendo em vista a possibilidade de se adquirir um veículo por preço mais baixo que o praticado, extremamente comum é a compra de veículos usados diretamente do proprietário, ao invés de se buscar uma concessionária/revendedora de veículos. Esta modalidade de venda, embora tenha suas vantagens, também traz maior responsabilidade aos compradores, de modo que demanda a necessidade de maiores cautelas, já que, por não haver uma relação de consumo entre o comprador e o vendedor, não há qualquer tipo de garantia a ser observada. Este entendimento já é pacificado em nossos Tribunais, que rechaçam comumente as pretensões de compradores…

Em julgado recente, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o vazamento de dados bancários relativos à movimentações financeiras implica em responsabilidade de Instituição Financeira caso esses mesmos dados venham a ser utilizados em algum tipo de fraude. O julgado considerou o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), delineando quais tipos de vazamentos ensejam em responsabilidade bancária por golpe sofrido. A regra é a responsabilização dependerá do tipo de dados vazados. Caso esses se tratem de informações gerais de conhecimento não exclusivo do banco, não se poderá se falar de qualquer tipo de responsabilização.…