O salário mínimo é um direito previsto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), o qual é nacionalmente unificado e atualizado anualmente, tendo, em teoria, o objetivo de atender as necessidades básicas dos trabalhadores. Como já é de conhecimento, o salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, ou seja, o pagamento do salário referente ao mês de janeiro deve ser realizado até o 5º dia útil do mês de fevereiro. Sendo assim, neste ano de 2024, por meio do decreto n.º 11.864/2023, o salário mínimo foi atualizado,…

A figura do condomínio em multipropriedade adquiriu regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro a partir da vigência da lei n.º 13.777/2018, a qual instituiu os artigos 1.358-B e seguintes do Código Civil. O condomínio em multipropriedade, mundialmente conhecido também como time sharing, nada mais é do que um regime de condomínio, onde cada um dos proprietários de uma mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, que possibilita a utilização exclusiva e alternada da totalidade do imóvel. Referida fração de tempo não poderá ser inferior a 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados, podendo ser estipulada de forma fixa,…

É de conhecimento que o planejamento sucessório atua na prevenção dos bens e da atividade empresarial, com intuito de proteger a empresa em caso de vulnerabilidades e garantir a manutenção das atividades e operações dos negócios. Esse procedimento é uma forma legal que organiza e define a transferência dos bens dos líderes de uma empresa antes de seu falecimento, ou seja, como será realizado a divisão do patrimônio empresário, registrando o valor e porcentagem de quanto irá receber. Muitas empresas são constituídas por grupos familiares responsáveis por concentrar gestão de negócios, entretanto é comum a ocorrência de afastamento e…

BRASÍLIA, QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 – Nº 3.780 Operação Cappelli + A saída de Flávio Dino para miniférias – até 5 de janeiro – é vista pelo PT e oposição como estratégia engendrada para emplacar seu pupilo e ministro interino, Ricardo Cappelli, no comando da Justiça. Os últimos movimentos de Cappelli, que é filiado ao PSB e almeja ser deputado federal, entregam a operação para colocá-lo em evidência. Comandou reunião no Centro Integrado de Operações de Brasília, na Secretaria de Segurança Pública do DF, para discutir ações de segurança para o dia 8 de janeiro. De perfil midiático…