Recentemente, a segunda seção da Corte do STJ, julgou sobre a possibilidade da recuperação judicial para produtor rural. A corte definiu como controvérsia, se seria possível o deferimento de recuperação judicial para produtor rural, que comprovadamente exerce atividade rural há mais de 2(dois) anos, ainda que tenha sido registrado na junta comercial há menos tempo. O ministro relator julgou ser possível o pedido de recuperação judicial pelo produtor rural, seja empresário individual ou sociedade empresária. Além disso, pontuou que, o requerimento da recuperação judicial pelo produtor rural, deve ser precedido de comprovação da atividade rural exercida, e não apenas…

Em geral se sabe que há o prazo de 60 (sessenta) dias para iniciar os trâmites relativos ao Inventário e Partilha dos bens da pessoa falecida. Sabe-se, também, que há uma multa atribuída para o atraso no dever de iniciar o Invetário. Contudo, a imensa maioria dos cidadãos desconhece que, no Estado do Rio de Janeiro, com a vigente Lei Estadual n° 9.091, tal multa pode chegar a 80% do valor do imposto devido, somado com 10% de multa de mora. Lembrando que, após a apuração do valor, inicia-se a correção monetária e os juros legais de praxe. Dessa forma,…

No dia 22 de junho, foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.375/22, que beneficia alunos e ex-alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre do ano de 2017. Pela Lei, descontos de até 77% do valor da dívida poderão ser concedidos aos devedores com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias (contados do dia 30 de dezembro de 2021). Alunos inscritos no CadÚnico, ou que tenha sido beneficiado pelo auxílio emergencial no ano de 2021, com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, poderá ser concedido desconto de “até 99% do…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça modificou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia condenado uma escola a pagar indenização pelos danos decorrentes de brigas entre alunos, durante o recreio, nas dependências da instituição. O evento envolveu dois estudantes de 17 (dezessete) anos, e um deles sofreu lesões no rosto e fratura no maxilar, levando-o a ingressar com demanda judicial requerendo indenização em face do outro aluno e da escola. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o outro aluno envolvido e a instituição de ensino, de forma solidária, ao pagamento de R$…