Lei complementar nº 190/2022: controversa sobre a cobrança de diferencial de ICMS no ano de 2022

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No ano de 2021, através do julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS ficaria condicionada a edição de lei específica, no âmbito federal, regulamentando a espécie de tributação. O tributo em questão incide sobre operações em que o consumidor final não é contribuinte do imposto e está em outro Estado, como no ecommerce e no transporte interestadual. Com base no julgamento, e para suprir a lacuna, logo após o julgamento, o Congresso editou a Lei Complementar (LC) 190/2022, sancionada no dia 05 de janeiro…

Licitação e o crime de sua dispensa indevida

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Licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, seja para aquisições de bens e serviços ou alienações, tratando-se de um procedimento vinculado à lei, a qual determina prazos, fases, etapas e atos de cumprimentos obrigatórios. Contudo, como toda regra, há exceções, existindo duas situações em que a realização do procedimento licitatório não é necessária, sendo eles: inexigibilidade de licitação (quando houver inviabilidade de se realizar uma competição dentro do procedimento licitatório) e dispensa da licitação (quando o procedimento se revelar prejudicial ao interesse público, podendo ser dispensável). Mas, caso haja a contratação fora…

Novas regras para o regime de teletrabalho

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Recentemente foi publicada a medida provisória n. 1.108 de 25/03/22, a qual instituiu novas regras para o labor em regime de teletrabalho, dentre as quais podemos destacar: I – A exclusão, expressa, dos trabalhadores em regime de teletrabalho, da obrigatoriedade de controle de jornadas, assim como do recebimento de eventuais horas extraordinárias laboradas; II – A prestação dos serviços no regime de teletrabalho pode ser de maneira preponderante ou não, sendo que o comparecimento, ainda que de modo habitual, para a realização de atividades específicas, não descaracteriza referido regime de trabalho; III – A prestação dos serviços poderá ser…

Laudo pericial constatando a insalubridade da atividade não é suficiente para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional

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As atividades insalubres, assim consideradas pelo artigo 189 da Consolidação das Leis Trabalhistas como aquelas que, “por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o trabalhador a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente, além do tempo de exposição aos seus efeitos”. Em vista disso, a Norma Regulamentadora nº 15, foi editada para estabelecer as atividades e operações insalubres, de forma a definir quais atividades seriam consideradas insalubres, bem como os limites da exposição, dentre outras peculiaridades. Contudo, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, fixou o entendimento…

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