Existe uma grande demanda dos bancos em efetuar financiamento imobiliário, principalmente a Caixa e o Banco do Brasil que tem uma maior quantidade de contratos de financiamentos, pela facilidade de usar alguns abonos salariais, entre outros créditos. Esses financiamentos são regidos pela Lei de alienação fiduciária. Os financiamentos regidos pela Lei de alienação fiduciária, estão inseridos numa modalidade de garantia e, quando da compra, o banco fica sendo o proprietário indireto do imóvel. Então, quando o alienante deixa de pagar o financiamento, ficando inadimplente, o banco inicia um processo extrajudicial, e vende o imóvel através de leilão. Outra forma é…

Até 27 de março de 2022, a regra era que os empregadores domésticos deveriam promover o pagamento do salário até o 5º dia do mês e recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) até o 7º dia do mês seguinte aquele trabalhado. Contudo, no dia 28 de março de 2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.110/22, a qual trouxe mudanças importantes para os empregadores domésticos, tais como a prorrogação dos prazos de pagamento do salário para até o 7º dia do mês e o FGTS até o 20º dia do mês, ambos seguintes ao mês…

São inúmeras dúvidas que podem surgir na constituição e administração de condomínio. Por exemplo, definir um regime interno, como cobrar as taxas, convenção condominial, elaboração de contratos, contratação de empregados ou prestadores de serviço, entre outras diversas dúvidas. Dessa forma, para evitar que essas dúvidas possam gerar problemas desnecessários, se faz imprescindível uma assessoria jurídica. Uma dúvida muito comum, é em relação à cobrança da taxa de condomínio, também chamada de cota condominial, que consiste em uma obrigação que deve ser paga pelos condôminos para custeio da administração do condomínio. Esta cobrança deve observar algumas formalidades legais, as quais…

  Com a publicação da M.P. n. 1.108 de 25/03/22, algumas regras acerca do pagamento do auxílio-alimentação, previsto no § 2º, do artigo 457, da CLT, sofreram mudanças que devem ser observadas pelo empregador. As importâncias pagas a título de auxílio-alimentação, vedado seu pagamento de dinheiro, deverão ser utilizadas, exclusivamente, para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. O empregador ao contratar pessoa jurídica para o fornecimento de auxílio-alimentação aos seus trabalhadores não poderá exigir e/ou receber qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor…