STF homologa acordo sobre planos econômicos

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Todo aquele que possuía aplicação na poupança durante os planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991) tiveram seus investimentos corridos por índices abaixo da inflação, amargando, desta forma, grande prejuízo. Até os dias atuais, cerca de 30 anos após, ainda existem milhares de ações na justiça visando para resolver a questão. Visando encerrar o caso, o Superior Tribunal Federal homologou, por unanimidade, o acordo firmado entre a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a fim de que os poupadores sejam ressarcidos. O Plano Collor…

Tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte

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As microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento diferenciado e favorecido no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Consideram-se microempresa ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual, devidamente registrados, desde que aufiram receita bruta dentro dos limites especificados pela legislação do Simples. Poderíamos destacar, entre as principais vantagens de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, as seguintes: recolhimento unificado de tributos; preferência nas licitações; acesso aos juizados especiais, entre outras. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos…

Acordo extrajudicial trabalhista: benefícios para o empregador

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A Reforma Trabalhista inseriu na CLT um capítulo específico para dispor sobre a homologação de acordos firmados extrajudicialmente.Anteriormente à reforma, estes acordos não tinham qualquer respaldo jurídico para garantir que o ex-empregado não ingressaria com uma reclamação trabalhista pleiteando as mesmas ou outras verbas. Assim, a homologação veio trazer mais segurança nestas situações, representando imenso avanço para as relações laborais, pois traz mais efetividade à Justiça do Trabalho, deixando-a focada em tutelar casos nos quais há efetivo litígio na relação empregatícia. O acordo extrajudicial deverá apresentado em juízo por ambas as partes, as quais deverão ser obrigatoriamente assistidas por advogado.…

A importância da assessoria jurídica no desenvolvimento empresarial

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Um empresário moderno só consegue desenvolver sua atividade se toma suas decisões de modo antecipado e fundamentado, ou seja, se antecipa os riscos para equalizar a melhor decisão a ser tomada. Para isso, é de suma importância ter um acompanhamento jurídico de qualidade para lhe auxiliar nas antecipações destes riscos e, por consequência, no planejamento e crescimento empresarial. Uma característica do Brasil são suas incontáveis alterações de leis que regulam a iniciativa privada, onde o empresário é obrigado constantemente a se adequar as novas normas, como alterações trabalhistas, tributárias, etc. Apesar disso, advogados só são procurados depois de ajuizada uma…

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