Compliance passa a ser exigido nas licitações no estado do rio

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Desde o final de 2017, o Estado do Rio de Janeiro estabeleceu a obrigatoriedade de criação e implementação de programas de integridade (denominado compliance) às empresas participantes do processo de licitação pública, como condição para a devida contratação. Durante a fase de habilitação, os interessados deverão se adequar às novas exigências, elaborando e implementando o compliance, que consiste na formação de um código interno de ética e conduta, políticas e diretrizes para evitar e sanar eventuais desvios, fraudes, irregularidades ou atos ilícitos. Segundo o texto legal, o Estado do Rio avaliará o programa de integridade elaborado pela empresa e a sua…

As moedas digitais e a necessidade de regulamentação

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Recentemente, houve no Brasil a popularização da moeda digital, o que gerou e vem gerando relativo lucro aos seus investidores. A moeda digital é um tipo de moeda virtual que utiliza a criptografia para garantir segurança em transações financeiras na internet, não possuindo o Estado como seu emissor exclusivo. Assim como as cédulas tradicionais, que possuem número de série e/ou listras ocultas em seu interior para evitar falsificações, as moedas digitais utilizam códigos criptografados, que são muito difíceis de serem quebrados. Entretanto, a moeda digital ainda é uma novidade na economia nacional e, devido à falta de regulamentação e de…

O recolhimento da contribuição sindical com a reforma trabalhista

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Com a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, a Contribuição Sindical prevista no artigo 578 da CLT passou a ser condicionada a prévia e expressa autorização do empregado. Surgiram, então, muitos questionamentos acerca da constitucionalidade de referida alteração, trazendo insegurança jurídica aos empresários, pelo risco de serem cobrados e responsabilizados futuramente pelo não recolhimento das contribuições sindicais. Assim, os empresários devem se resguardar, colhendo a manifestação expressa de todos os empregados, objetivando a proteção contra futuras ações cobrando o tributo e responsabilizando-os pela não retenção do valor na remuneração dos empregados. Felipe Reis Fagundes da Costa OAB/RJ 212534-E

Remoção de conteúdo da internet deve se limitar aos links previstos na decisão judicial

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Muita discussão existe acerca da responsabilidade de provedores de internet quando um conteúdo é ofensivo a determinada pessoa ou grupo de pessoas. O Marco Civil da Internet prevê a responsabilidade civil dos provedores pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros somente quando, após ordem judicial específica, não adotar as providências necessárias para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, respeitando-se os limites técnicos do serviço prestado e o prazo determinado. A partir daí, uma enxurrada de processos tomou conta da justiça nacional, buscando a remoção de conteúdos tidos por ofensivos; entretanto, em razão da facilidade de reprodução de um…

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