O vale transporte é um benefício regulamentado pela lei 7.418/85, sendo concedido pelo empregador com o objetivo de custear as despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa de seu empregado. O benefício em questão é de uso personalíssimo e vinculado, isto é, só pode ser usado pelo empregado da empresa que o concede e, também, só pode ser utilizado para o transporte residência-trabalho e vice-versa. Contudo, é comum alguns empregados não utilizarem o vale transporte para se locomoverem até o trabalho, razão pela qual adotam a conduta de permitir que terceiros se utilizem de seu benefício, fato que gera…

Em 24/04/2023 entrou em vigor a Lei 14.553/23, a qual introduziu novas determinações no artigo 39 da Lei 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, o qual tem como objetivo garantir à população negra igualdade de oportunidades, defesa de direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e, combater a discriminação. Com as novas determinações elencadas pela Lei 14.553/23, os órgãos e entidades da administração pública e as empresas privadas deverão inserir, em seus registros, campos com grupos étnicos e raciais previamente delimitados, para que o trabalhador, pelo critério de autoclassificação, possa fazer sua opção. A determinação é válida, principalmente, para os…

O uso do cartão, mediante aproximação, é uma funcionalidade recente que vem crescendo a cada dia. Com isso, também é crescente a ocorrência de fraudes, o que faz com que o titular do cartão, por vezes, não saiba como agir ao constatar o problema. Assim, cabe esclarecer que o primeiro passo é entrar em contato imediato com a instituição financeira ou emissor do cartão para relatar a fraude. Para isso, certifique-se de ter todos os detalhes da transação fraudulenta, como o valor, a data e o local da compra. Importante se atentar para solicitar o bloqueio do cartão imediatamente para…

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento a um recurso especial de uma empresa paulista, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que a havia condenado a indenizar por danos morais uma cliente em razão do vazamento de seus dados pessoais. Assim, o entendimento da Corte Superior é de que inexiste dano moral presumido em casos decorrentes do vazamento de dados pessoais, sendo imperioso que a vítima comprove que o ato tenha causado prejuízos extrapatrimonais. Na demanda, a cliente alegou que seus dados pessoais (nome, números de documentos de identificação, endereço…