STF determina a exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/Cofins

0

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que ocasiona impacto extremamente positivo na carga tributária suportada pelos empresários brasileiros. Isso porque, antes da decisão do STF, o montante recolhido pelo empresário a título de PIS/Confins tomava por base o seu faturamento bruto, que englobava o preço final das mercadorias comercializadas, do qual o ICMS faz parte. Com a decisão, o empresário passa a ter que recolher as contribuições sobre seu faturamento real, isto é, excluindo-se do cálculo o ICMS que compõe o preço final da mercadoria,…

A doação como instrumento do planejamento sucessório

0

Modalidade de transferência de propriedade de bens ou vantagens, a doação é comumente utilizada para auxiliar o planejamento sucessório, de modo a conferir maior celeridade e até mesmo evitar possíveis conflitos entre os futuros herdeiros, evitando-se o inventário e antecipando a sucessão. O que talvez não seja de conhecimento geral é que a doação pode ser revogada sempre que o donatário,  isto é, aquele que recebeu a doação, for considerado ingrato. Para se configurar a ingratidão do donatário, o Código Civil prevê quatro hipóteses, as quais dão ensejo à revogação da doação, quais sejam: tentativa ou consumação de homicídio doloso…

Possibilidade de demissão por acordo

0

Antes da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não havia possibilidade legal de empregado e empregador pactuarem um acordo de desligamento que pudesse, ao mesmo tempo, atender a vontade do empregado de ser desligado da empresa para poder sacar o FGTS e o seguro-desemprego, ou de atender a vontade do empregador em desligar o empregado sem ter que desembolsar os 40% da multa do saldo fundiário a que o empregado tem direito. Só existiam duas possibilidades, ou seja, na hipótese em que o empregado pedia demissão, este não teria direito ao aviso prévio indenizado, saque do FGTS, multa de 40% do saldo fundiário,…

Plano de saúde não pode impor prazos longos de carência às gestantes

1

A estipulação do chamado prazo de carência nos plano de saúde, quando aderidos por gestantes, deve ser ponderada e respeitar a razoabilidade temporal da gestação e extrema necessidade de atendimento médico, devendo ser praticada pelas empresas dentro dos limites de cada circunstância. Esta conduta é legalmente aceitável, podendo os planos, no geral, estipularem um prazo máximo de 3trinta dias de carência em caso de consultas, não impondo prazos abusivos em nenhum caso. Todavia, quando se trata de gestante, esta conduta deve ser analisada de outra forma, vez que o prazo da carência para inicialização do pré e pós-natal,…

error: Conteúdo protegido !