Até o dia 20/03/23 prevalecia no âmbito da Justiça do Trabalho, o entendimento de que o repouso semanal remunerado devidos em decorrência do labor em jornada extraordinária (repercussão do pagamento de horas extras para o pagamento da referida verba), não refletiam sobre as demais verbas trabalhistas devidas. Tal entendimento estava consolidado na Orientação Jurisprudencial n. 394 da SBDI-I do C. TST, a qual estabelece que: “A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de…

Um meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, sendo considerado um direito difuso, de maneira que sua proteção é de interesse de toda a coletividade. E justamente, para alcançarmos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nossa Constituição Federal de 1988 estabelece que o dever de defende-lo e preservá-lo para as futuras gerações é do Poder Público e de toda coletividade, incluindo as pessoas jurídicas. Assim, nosso ordenamento estabelece que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, isto é, independe de culpa, bastando apenas a existência do nexo de causalidade e da existência do dano em si, por meio da…

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação da Associação de Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra) contra o artigo 3º da Lei Complementar 157/2006, que altera a lista de serviços contida na Lei Complementar 116/2003. Referida norma incluiu no rol de serviços, em que há a incidência do ISS, a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento, ou seja, operação de serviços funerários que abarcariam a custódia e a conservação de restos mortais, atividade que se enquadra no conceito tradicional de “serviço”. Com isso empresas que exploram o serviço funerário em áreas privadas e aquelas que possuem…

A ideia de investigação defensiva foi regulamentada pelo provimento 188/2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o qual visa garantir o direito do advogado de realizar diligências investigatórias para melhor atuar na defesa de seu cliente. Referida modalidade defensiva tem espaço em qualquer fase de um processo penal, inclusive, na medida preparatória para atuação neste âmbito. O objetivo da investigação defensiva é voltado para a produção de provas lícitas, isto é, dentro da legalidade, que melhor resguardem o direito do interessado, o que possibilita a realização de todas as diligências investigatórias necessárias, tais como pesquisas e obtenção…