A contribuição sobre a iluminação pública não ofende a constituição

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Recentemente, os municípios do Sul Fluminense iniciaram movimento, com o objetivo de instituir um novo tributo, popularmente conhecido como ‘taxa de iluminação pública’, a qual, como se tem ouvido falar, seria inconstitucional. No entanto, tudo não passa de uma grande confusão, ocasionada pelo desconhecimento da terminologia correta. De fato, o Supremo Tribunal Federal entende que a criação de taxa com o objetivo de remunerar o serviço de iluminação pública seria inconstitucional, o que resultou na aprovação do Enunciado nº 41 de sua Súmula Vinculante. Ocorre que a espécie tributária cuja criação vem sendo tratada pelos municípios é, na verdade, a…

Em caso de fraude, sócio de empresa pode ser réu em ações de divórcio com partilha

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Em uma ação de divórcio com pedido de partilha de bens, a autora alegou que, dias antes da separação de fato do casal, seu ex-cônjuge teria transferido, de modo fraudulento, a totalidade de suas cotas sociais de uma de suas empresas para a outra sócia, a qual passou a figurar como única proprietária da mesma, razão pela qual requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico realizado. Ato contínuo, o juízo de primeira instância determinou que fossem incluídas como rés na ação a pessoa jurídica em questão, assim como a sócia que adquiriu as cotas sociais do réu. Ao analisar…

A possibilidade de alteração do nome civil

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Todo nascimento que ocorrer em território nacional deverá ser levado a registro, oportunidade na qual o indivíduo ganha um nome. O Código Civil diz que toda pessoa tem direito ao nome, tratando-se da designação indispensável pela qual se identifica ou distingue as pessoas naturais. O nome é composto por prenome e sobrenome, além do nome social, que é aquele que o indivíduo é realmente chamado e o epíteto mais conhecido como apelido. Podem ocorrer erros no registro, causando constrangimentos que poderão expor o indivíduo ao ridículo, zombaria e menosprezo; assim, a lei concede a possiblidade de alteração do nome na…

A reforma trabalhista e o sócio retirante

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No transcorrer do presente ano, muito se ouviu falar na reforma trabalhista, a qual diz respeito a um conjunto de alterações realizadas em certos dispositivos da CLT, por meio da Lei n⁰ 13.467. Podemos destacar a criação do artigo 10-A da CLT, cujo dispositivo dispõe sobre a responsabilidade do sócio retirante de uma sociedade empresarial, com relação às obrigações trabalhistas desta para com seus funcionários. Referido artigo estabelece que a responsabilidade do sócio retirante para com as obrigações trabalhistasda sociedade que se retirou é subsidiária, estando a mesma limitada ao período em que figurou como sócio. Outra limitação a tal…

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