Com a reforma trabalhista, é possível a extinção do contrato de trabalho por acordo

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A Reforma Trabalhista trouxe inovações no que tange aos acordos formulados entre empregado e empregador. A negociação entre patrão e empregado passou a valer mais do que a lei em determinadas situações, sob o entendimento da prevalência do acordado sobre o legislado, prevendo a chamada demissão consensual. Apesar de ser uma nova modalidade de extinção do contrato de trabalho, tal prática, até então vedada, era muito comum entre empregado e empregador. O empregado arcava com as custas da multa indenizatória do FGTS, devolvendo-as ao seu empregador e ficando com as demais verbas rescisórias em sua integralidade para, assim, poder ingressar…

Assessoria jurídica é essencial para a escolha do melhor momento de se aposentar

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Infelizmente, os critérios para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição se mostram extremamente complexos e de difícil compreensão, fato que, por consequência, acaba dificultando o entendimento sobre a melhor hora de se aposentar. Muitas pessoas acabam requerendo o benefício de aposentadoria no momento menos oportuno, isto é, quando a melhor escolha seria contribuir mais tempo de modo a aumentar o salário de benefício e, por conseguinte, a renda mensal inicial, ou até mesmo antecipar a data do requerimento, nos casos onde contribuir por mais tempo não beneficiará o segurado, que já poderia estar em gozo da aposentadora. Assim,…

Compliance passa a ser exigido nas licitações no estado do rio

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Desde o final de 2017, o Estado do Rio de Janeiro estabeleceu a obrigatoriedade de criação e implementação de programas de integridade (denominado compliance) às empresas participantes do processo de licitação pública, como condição para a devida contratação. Durante a fase de habilitação, os interessados deverão se adequar às novas exigências, elaborando e implementando o compliance, que consiste na formação de um código interno de ética e conduta, políticas e diretrizes para evitar e sanar eventuais desvios, fraudes, irregularidades ou atos ilícitos. Segundo o texto legal, o Estado do Rio avaliará o programa de integridade elaborado pela empresa e a sua…

As moedas digitais e a necessidade de regulamentação

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Recentemente, houve no Brasil a popularização da moeda digital, o que gerou e vem gerando relativo lucro aos seus investidores. A moeda digital é um tipo de moeda virtual que utiliza a criptografia para garantir segurança em transações financeiras na internet, não possuindo o Estado como seu emissor exclusivo. Assim como as cédulas tradicionais, que possuem número de série e/ou listras ocultas em seu interior para evitar falsificações, as moedas digitais utilizam códigos criptografados, que são muito difíceis de serem quebrados. Entretanto, a moeda digital ainda é uma novidade na economia nacional e, devido à falta de regulamentação e de…

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