O direito à liberdade de expressão, à honra, à privacidade e ao bom nome são direitos garantidos pela Constituição Federal, que ampara tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas em mesmo grau de importância. Ocorre que, embora a liberdade de expressão seja um direito garantido, a própria Constituição prevê limitações, já que a liberdade de um indivíduo não pode ferir a liberdade de outro, em alguns momentos tais direitos se tornam conflitantes, como por exemplo, situações em que um indivíduo utiliza de suas redes sociais para denegrir, difamar e atingir a honra de empresas, lhe trazendo graves prejuízos de cunho…

Recentemente, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeira instância e negou o pedido de anulação de um contrato de compra e venda de empresa atuante no ramo da aviação civil, comprada por ex-funcionários. Tal pedido tinha como fundamentação a alegação de que os vendedores teriam ocultado uma série de débitos da empresa durante a realização do negócio jurídico, o que, teoricamente, seria capaz de anular o contrato. Os débitos contraídos pela empresa que, supostamente, justificariam a anulação contratual, originavam-se de autos de infração impostos pela Agência Nacional de Aviação…

  Como se sabe, as empregadas gestantes têm estabilidade provisória a contar da confirmação desta condição, até 5 meses após o parto, conforme dispõe o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Contudo, muitos empregadores questionam se a referida garantia é aplicável nos casos do contrato de estágio, e, em razão disso, se faz necessário esclarecer pontos específicos sobre esta modalidade de contrato. Acerca deste tema, deve ser observado que o artigo 3º da Lei 11.788/08, que regulamenta o contrato de estágio, prevê expressamente que este tipo contrato não gera vínculo de emprego, uma…

+ BRASÍLIA, QUARTA-FEIRA, 1º DE FEVEREIRO DE 2023 – Nº 3537 Milhas.gov Oficiais da Força Aérea Brasileira estão preocupados com o aumento de ministros na Esplanada de 23 para 37. É que essa turma vai alegar motivos de Segurança, pelas regras do Governo, para demandar jatinhos em viagens pessoais. A FAB pode ser obrigada a redirecionar aviões que transportam órgãos de doadores para atender as excelências. Margareth Menezes (Salvador); Fernando Haddad (São Paulo); Jader Filho (Belém); Nísia Trindade (Rio de Janeiro); e Flávio Dino (São Luís) já usaram jatinho da FAB para ir para casa em fins de semana, com…