As moedas digitais e a necessidade de regulamentação

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Recentemente, houve no Brasil a popularização da moeda digital, o que gerou e vem gerando relativo lucro aos seus investidores. A moeda digital é um tipo de moeda virtual que utiliza a criptografia para garantir segurança em transações financeiras na internet, não possuindo o Estado como seu emissor exclusivo. Assim como as cédulas tradicionais, que possuem número de série e/ou listras ocultas em seu interior para evitar falsificações, as moedas digitais utilizam códigos criptografados, que são muito difíceis de serem quebrados. Entretanto, a moeda digital ainda é uma novidade na economia nacional e, devido à falta de regulamentação e de…

O recolhimento da contribuição sindical com a reforma trabalhista

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Com a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, a Contribuição Sindical prevista no artigo 578 da CLT passou a ser condicionada a prévia e expressa autorização do empregado. Surgiram, então, muitos questionamentos acerca da constitucionalidade de referida alteração, trazendo insegurança jurídica aos empresários, pelo risco de serem cobrados e responsabilizados futuramente pelo não recolhimento das contribuições sindicais. Assim, os empresários devem se resguardar, colhendo a manifestação expressa de todos os empregados, objetivando a proteção contra futuras ações cobrando o tributo e responsabilizando-os pela não retenção do valor na remuneração dos empregados. Felipe Reis Fagundes da Costa OAB/RJ 212534-E

Remoção de conteúdo da internet deve se limitar aos links previstos na decisão judicial

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Muita discussão existe acerca da responsabilidade de provedores de internet quando um conteúdo é ofensivo a determinada pessoa ou grupo de pessoas. O Marco Civil da Internet prevê a responsabilidade civil dos provedores pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros somente quando, após ordem judicial específica, não adotar as providências necessárias para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, respeitando-se os limites técnicos do serviço prestado e o prazo determinado. A partir daí, uma enxurrada de processos tomou conta da justiça nacional, buscando a remoção de conteúdos tidos por ofensivos; entretanto, em razão da facilidade de reprodução de um…

A mediação de conflitos no âmbito empresarial

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Assim como é comum em nosso cotidiano, os conflitos também são constantes no âmbito empresarial e muitas das vezes ocorrem por pequenas situações que poderiam ser facilmente resolvidas se as partes fossem bem instruídas por seus advogados. Neste contexto, o Código de Processo Civil prestigia amediação de conflitos, em que as partes não estão em posições opostas, mas sim incluídas dentro de um mesmo contexto, exigindo esforços conjuntos para ser solucionado. A ansiedade e a pressão por um resultado rápido e imediato são elementos que se afiguram como fatores decisivos e prioritários nas questões empresariais. Por tais motivos, o mediador…

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