Perda do tempo útil pode gerar indenização

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Nos últimos anos, a chamada Teoria do Desvio Produtivo tem ganhado grande força perante os Tribunais. Esta teoria aduz que o consumidor que perde parte do próprio tempo útil para resolver questões numa determinada relação de consumo, enquanto poderia estar descansando, trabalhando ou realizando qualquer outra tarefa de seu bem entender, deve ser indenizado. As situações que podem demandar este dano são variadas, como por exemplo, idas e vindas em assistência técnica para sanar defeito de produtos, perda de tempo ao telefone para buscar uma solução para problemas com tv por assinatura, internet, etc. Basta que a situação corresponda a…

Mitos e verdades sobre as eleições

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Em cada período eleitoral, diversas informações falsas são divulgadas, levantando dúvidas sobre as regras que regem o pleito. Por tal razão, cabe esclarecer algumas questões: 1) Se mais de 50% dos eleitores não comparecerem à votação a eleição será anulada? Não há qualquer respaldo jurídico para esta hipótese, ainda que a abstenção ocorra em número elevado. Na realidade, os eleitores que desejarem não votar perdem a oportunidade de indicar os governantes dos próximos anos, sendo que o único efeito destas abstenções é a valorização dos votos válidos, eis que proporcionalmente terão peso maior. 2) Qual a diferença entre votos brancos…

Aposentado que precisar de ajuda permanente de terceiros tem direito a adicional no benefício

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O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento vinculante, entendeu pela possibilidade de concessão do adicional de 25% a todo aposentado que necessite de auxílio permanente de terceiro. Concluíram os ministros que, comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo a todas as modalidades de aposentadoria. Assim, a partir de tal decisão, o acréscimo no valor do benefício passa a ser concedido não só nos casos de aposentadoria por invalidez, estendendo-se às demais modalidades de aposentadoria (tempo de contribuição, idade e especial). Felipe Reis Fagundes da Costa OAB/RJ 212534-E

STF julga constitucional a terceirização da atividade-fim

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Na última semana, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização, tanto na atividade-meio, quanto na atividade-fim das empresas. Terceirização do trabalho é o processo pelo qual uma empresa ou instituição contrata outra empresa para prestar um determinado serviço, não se utilizando, portanto, de funcionários de seus próprios quadros. No entendimento da maioria dos ministros do Supremo, não há lei que proíba a terceirização, não tendo tampouco sido comprovado que sua utilização precarize o trabalho ou viole a dignidade do trabalhador.  Nos termos do entendimento que prevaleceu, proibir a terceirização da atividade-fim significa violar a livre-iniciativa e a livre concorrência, princípios…

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