STF afasta penhora de bem de família do fiador em locações comerciais

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que não é possível penhorar bem de família do fiador, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia deste fiador. Historicamente, o STF entendia pela possibilidade de se atingir o patrimônio do fiador que, voluntariamente, oferecesse o bem como garantia do débito, o que impulsiona o empreendedorismo, ao viabilizar contratos de locação empresarial em termos mais favoráveis. Na verdade, a lei não faz qualquer distinção entre fiadores de locação comercial ou residencial, permitindo a penhora do imóvel em que residem. O novo posicionamento do STF é encarado com preocupação, trazendo grave insegurança jurídica no…

Bancos não podem reter o salário depositado em conta em razão de empréstimo inadimplido

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O Superior Tribunal de Justiça recentemente aprovou o enunciado nº 603 de sua súmula de jurisprudência, a qual retrata os entendimentos pacificados na Corte. Segundo o enunciado aprovado, os bancos estão proibidos de efetuar descontos de quaisquer quantias em conta corrente que possua depósitos originados de salários, em razão de contrato de empréstimo celebrado. Entendeu o STJ que, ainda que o contrato celebrado possua previsão permitindo a retenção do salário do consumidor, tal conduta, pelo banco, se mostra abusiva à luz da legislação brasileira. Destaque-se que o enunciado considera abusivo qualquer desconto, ou seja, ainda que respeite o limite legal…

Com a reforma trabalhista, é possível a extinção do contrato de trabalho por acordo

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A Reforma Trabalhista trouxe inovações no que tange aos acordos formulados entre empregado e empregador. A negociação entre patrão e empregado passou a valer mais do que a lei em determinadas situações, sob o entendimento da prevalência do acordado sobre o legislado, prevendo a chamada demissão consensual. Apesar de ser uma nova modalidade de extinção do contrato de trabalho, tal prática, até então vedada, era muito comum entre empregado e empregador. O empregado arcava com as custas da multa indenizatória do FGTS, devolvendo-as ao seu empregador e ficando com as demais verbas rescisórias em sua integralidade para, assim, poder ingressar…

Assessoria jurídica é essencial para a escolha do melhor momento de se aposentar

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Infelizmente, os critérios para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição se mostram extremamente complexos e de difícil compreensão, fato que, por consequência, acaba dificultando o entendimento sobre a melhor hora de se aposentar. Muitas pessoas acabam requerendo o benefício de aposentadoria no momento menos oportuno, isto é, quando a melhor escolha seria contribuir mais tempo de modo a aumentar o salário de benefício e, por conseguinte, a renda mensal inicial, ou até mesmo antecipar a data do requerimento, nos casos onde contribuir por mais tempo não beneficiará o segurado, que já poderia estar em gozo da aposentadora. Assim,…

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