Foi finalizado no dia 30/06/2023 o julgamento da ADI 5322, a qual discuti a inconstitucionalidade de dispositivos referentes a regras de jornada de trabalho dos motoristas profissionais empregados, na qual prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Moraes. De acordo com o entendimento fixado, o período que o motorista fica aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, assim como o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, intitulado  ‘tempo de espera’, o qual, antes não fazia parte da jornada de trabalho, passará a ser considerado tempo a…

Nosso modelo de tributação é complexo, injusto e desequilibrado. A reforma proposta não acaba com os problemas atuais, mas promete amenizar a complexidade, a injustiça e o desequilíbrio, que trazem grandes dificuldades de compreensão ao próprio fisco, aos legisladores, advogados, contadores, judiciário e, principalmente, aos contribuintes. Dentre as propostas, está a substituição dos 5 (cinco) tributos sobre consumo, IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, por 1 (um) ou 2 (dois), IBS/CBS (imposto sobre consumo) e IS (imposto seletivo).  PEC 45 e PEC 110. A criação do Imposto Seletivo tem por fim desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais…

  Recentemente o STJ decidiu que, credor de herdeiro individual, inadimplente, não tem legitimidade para solicitar habilitação de crédito em inventário, devendo ser feito em ação autônoma para efetuar a cobrança. No caso em comento, o credor requereu habilitação em inventário a fim de receber dívida de herdeira, no entanto, o juízo de 1º grau indeferiu a solicitação, o credor, recorreu até a Corte do superior Tribunal de Justiça. O credor tinha um instrumento particular de cessão de direitos hereditários, cedido por uma das herdeiras no total de 20% do seu quinhão, assim, formulou o pedido de declaração de habilitação…

O protesto consiste em ato formal e solene, sendo regulamentado pela Lei 9.492/97, através do qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação baseada em títulos, documentos de dívida e, inclusive, de Certidões de Dívida Ativa (CDA) lavradas pela União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas. Referido ato é um meio extrajudicial de cobrança de débitos, sendo realizado perante o Cartório competente, o qual, após o protocolo do título ou documento de dívida deverá intimar o devedor para que tome ciência do prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, do número do protocolo e do…