A hipoteca firmada entre a construtora e instituição bancária não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel

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Prática comum no mercado imobiliário, construtoras celebram empréstimos com instituições financeiras para, com o recurso financeiro obtido, iniciarem a construção de empreendimentos imobiliários como, por exemplo, edifícios e condomínios residenciais. Muitas das vezes as instituições financeiras, com vistas a garantir o pagamento do empréstimo, exigem garantias que, geralmente, são materializadas na forma de hipoteca do próprio imóvel onde o empreendimento será erigido, o que é levado a registro na respectiva matrícula imobiliária. Posteriormente, com o prosseguimento das obras, nos deparamos com situações em que os consumidores adquirem o imóvel dado em garantia ou parte dele, mas não conseguem transferir a…

Uso do E-Social passa a ser obrigatório para todas as empresas

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Em 2014, o Governo Federal instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passariam a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos seus funcionários, tais como vínculos, contribuições previdenciárias, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio e informações sobre o FGTS. A transmissão eletrônica desses dados buscou simplificar aos empregadores a prestação das informações referentes às obrigações Uso do E-Social passa a ser obrigatório para todas as empresas fiscais e garantir ao Estado uma maior efetividade nesses repasses. Desde julho de 2018, a adesão ao eSocial…

A equiparação salarial na reforma trabalhista

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Com o advento da tão falada ‘Reforma Trabalhista’, um dos institutos que sofreram modificações foi o da equiparação salarial. Entende-se por equiparação salarial o direito que determinado trabalhador possui de receber de seu empregador igual salário percebido por outro trabalhador, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade, quando exercer idêntica função e trabalho de igual valor, sendo este o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica. Contudo, a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador, entre o pretendente a equiparação e o trabalhador paradigma, não deve ser superior a quatro anos e…

Condomínio não pode restringir o uso de áreas comuns para punir condômino devedor

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Ainda que esteja inadimplente com suas obrigações condominiais, o condômino não pode ser proibido de utilizar a área comum do condomínio, como, por exemplo, piscina, salão de festas, academia, entre outras. Tal entendimento, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, baseia-se no fato de que a lei prevê expressamente meios para a cobrança de dívida condominial. Neste sentido, o Código Civil é taxativo ao estabelecer sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais. Vale destacar que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, as Condomínio não pode restringir o uso de áreas comuns…

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