Conforme entendimento da Corte do Superior Tribunal de Justiça, a união estável poderá ser reconhecida no processo de inventário, desde que, as provas sejam incontestáveis. A possibilidade de reconhecimento da união estável diretamente nos autos do inventário, está ligada as formas de celeridade e economia processual, princípios elencados no CPC/2015. A ministra Nancy Andrighi, relatora, proferiu o voto da  seguinte maneira: “o juiz, na ação de inventário, deve buscar esclarecer todas as questões relacionadas ao espólio, devendo remeter os interessados para as vias ordinárias apenas quando a questão depender de outros processos especiais ou de provas que não sejam documentais”. Além das…

Em 18/04/2023 entrou em vigor a lei 9.994/2023 do estado do Rio de Janeiro, a qual traz novas diretrizes para os supermercados e hipermercados que comercializam óleo para fritura ou para outro uso culinário. Segundo a nova legislação, todos os supermercados e hipermercados que comercializam o óleo para uso culinário, deverão, juntamente com as indústrias responsáveis pela produção e distribuição, receber os resíduos gerados pela utilização dos referidos produtos pelos consumidores. Neste caso, os resíduos recebidos deverão ser reutilizados, devendo ser destinados para fabricantes de derivados sediados no estado do Rio de Janeiro, priorizando os pequenos fabricantes. Importante destacar que…

Usamos a expressão investir, porque todo gasto em capacitação deve gerar retorno, de ordem pessoal, profissional e financeira. Engana-se quem não vê o retorno financeiro, quando este vem de forma indireta. Através do desenvolvimento é possível alinhar valores, motivar equipe e criar estratégias de melhoria. Profissional  preparado passa a ter mais agilidade, mais acerto e aumenta o nível de qualidade. Em qualquer atividade, o talento não é suficiente; pois, a capacitação eleva o nível e qualidade, de engajamento e de satisfação. Um time atualizado estará sempre mais preparado.  Para isso, alguns métodos podem ser seguidos: – Diagnóstico – Identificar…

O CARF, em decisão recente, reconheceu que clínicas médicas estão autorizadas a utilizar o percentual de 8% sobre a receita bruta auferida, e não 32%. Explica-se: a Lei nº 9.249, estabelece percentuais para a determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL a ser pago pela sistemática do lucro presumido, fixando, assim, a aplicação de 8% sobre a receita bruta auferida mensalmente. Na hipótese da atividade de prestação de serviços em geral, o percentual é de 32% para a apuração da base do IRPJ, com algumas exceções. Desde janeiro de 2009, além das atividades hospitalares, foi também…