Remoção de conteúdo da internet deve se limitar aos links previstos na decisão judicial

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Muita discussão existe acerca da responsabilidade de provedores de internet quando um conteúdo é ofensivo a determinada pessoa ou grupo de pessoas. O Marco Civil da Internet prevê a responsabilidade civil dos provedores pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros somente quando, após ordem judicial específica, não adotar as providências necessárias para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, respeitando-se os limites técnicos do serviço prestado e o prazo determinado. A partir daí, uma enxurrada de processos tomou conta da justiça nacional, buscando a remoção de conteúdos tidos por ofensivos; entretanto, em razão da facilidade de reprodução de um…

A mediação de conflitos no âmbito empresarial

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Assim como é comum em nosso cotidiano, os conflitos também são constantes no âmbito empresarial e muitas das vezes ocorrem por pequenas situações que poderiam ser facilmente resolvidas se as partes fossem bem instruídas por seus advogados. Neste contexto, o Código de Processo Civil prestigia amediação de conflitos, em que as partes não estão em posições opostas, mas sim incluídas dentro de um mesmo contexto, exigindo esforços conjuntos para ser solucionado. A ansiedade e a pressão por um resultado rápido e imediato são elementos que se afiguram como fatores decisivos e prioritários nas questões empresariais. Por tais motivos, o mediador…

STF homologa acordo sobre planos econômicos

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Todo aquele que possuía aplicação na poupança durante os planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991) tiveram seus investimentos corridos por índices abaixo da inflação, amargando, desta forma, grande prejuízo. Até os dias atuais, cerca de 30 anos após, ainda existem milhares de ações na justiça visando para resolver a questão. Visando encerrar o caso, o Superior Tribunal Federal homologou, por unanimidade, o acordo firmado entre a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a fim de que os poupadores sejam ressarcidos. O Plano Collor…

Tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte

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As microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento diferenciado e favorecido no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Consideram-se microempresa ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual, devidamente registrados, desde que aufiram receita bruta dentro dos limites especificados pela legislação do Simples. Poderíamos destacar, entre as principais vantagens de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, as seguintes: recolhimento unificado de tributos; preferência nas licitações; acesso aos juizados especiais, entre outras. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos…

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