Enquadramento sindical dos funcionários de categoria profissional diferenciada
De acordo com o disposto no § 3º, do artigo 511, da CLT, categoria profissional…
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Sacolas plásticas reutilizáveis podem ser cobradas
Já está em vigor no estado do Rio de Janeiro, desde 26/06/2019, a Lei 8006/2018,…
STJ define de quem é a responsabilidade pelo pagamento de IPVA quando há venda de veículo sem comunicação ao Detran
Segundo o Código de Trânsito, é possível ao vendedor comunicar a venda do veículo ao…
É possível a penhora de website para pagamento de dívida
O artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece uma ordem de preferência para…
Receita Federal pretende cobrar dívidas tributárias a terceiros
A Receita Federal do Brasil publicou o Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação…
Seguro Contra Furto Qualificado Isenta de Cobertura na Forma Simples
Extremamente comum em nosso país é o desconhecimento específico das cláusulas contratuais a que se…
Decisão do STF prevê imunidade tributária para imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu no dia 17 de outubro de 2018 que, que imóveis…
Multa de 10% do FGTS sob a rescisão
Há tempos é questionada a cobrança da multa de 10% paga pela empresa quando efetua…
Cadastro positivo de ‘bons compradores’: Congresso discute regulamentação
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que altera as regras para inclusão…
Forma de recolhimento da contribuição sindical e assistencial é alterada
Recentemente foi publicada a MP n. 873 de 01/03/19, a qual alterou os dispositivos da…