A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça exarou conhecimento, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.714.393, de que no curso de uma execução de aluguéis atrasados, ainda que tenham sido interpostos embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos no curso do processo, tendo como base o valor da locação fixado em ação revisional. O colegiado ainda enunciou que não mais deve prosperar a tese de que a cobrança de eventuais diferenças somente pode ser feita na ação revisional e após o trânsito em julgado da decisão de mérito nesta ação. Neste sentido, para a relatora do…

Prevê o artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) que a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. Deste direito de uso exclusivo, decorre, logicamente, outro: de exigir que terceiros se abstenham de utilizar signos (marcas) idênticos ou semelhantes àqueles já registrados. Neste sentido, pode-se dizer que há violação do direito de exclusividade quando, para designar produtos ou serviços disponibilizados no mercado, são utilizados sinais que possam gerar confusão no consumidor ou que permitam associação com marca alheia anteriormente registrada. Contudo, os Tribunais têm…

O Ministério da Economia, Secretaria Especial e Previdência do Trabalho elaborou a Portaria 1.065/2019, para regularizar a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (STPS) em meio eletrônico, denominando: Carteira de Trabalho Digital. Agora a carteira de trabalho vai ser por meio eletrônico, dispensando a utilização da via física, podendo ser acessada por dispositivo móvel eletrônico. Para ser habilitada deve ser criada uma conta, com apenas o CPF do trabalhador e a inscrição no site eletrônico: acesso.gov.br, ou através de Apps gratuitos disponíveis para dispositivos móveis. Essa carteira digital, não é equiparada aos documentos de identificação civil. É somente…

Segundo entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a perícia para a caracterização de insalubridade é imprescritível e imperativa, ainda que não tenha sido requerida pela parte. Tal entendimento fora exarado pela relatora, ministra Dora Maria de Costa, no exame de um Recurso de Revista em que se discutia se a realização de um laudo pericial era de fato necessário ou se apenas os documentos juntados aos autos eram suficientes para avaliar a situação de insalubridade ou não. Neste ínterim, chegou-se a conclusão, por unanimidade dos votos, que a obrigatoriedade da perícia para apurar a existência de agente…