Para o Superior Tribunal de Justiça, toda e qualquer recurso, compreendido como aplicação financeira, se assemelham aos valores depositados em caderneta de poupança, e, em saldos inferiores a 40 salários-mínimos, são impenhoráveis. A decisão da 1ª turma segue precedente consolidado que veio a reconhecer que a proteção para a poupança carece de extensão a demais investimentos, desde que respeitado o limite legalmente previsto (40 salários mínimos). Para embasar seu voto, o relator, ministro Benedito Gonçalves, citou julgado no REsp 1.795.956, proferido em decisão da 3ª turma, que, em síntese, decidiu que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em…

  Os contratos digitais vêm ganhando cada vez mais espaço na rotina de muitas pessoas e empresas, até porque estes estão presentes desde a simples contratação de produtos em lojas on-line até acordos de prestação de serviços e etc. Contudo, apesar da facilidade proporcionada por este procedimento, surge uma questão importante: a validação jurídica do instrumento e seus reflexos. Inobstante a legislação atual não prever regras específicas sobre os contratos digitais, entende-se que os princípios norteadores do negócio jurídico também devem ser aplicados no ambiente digital, quais sejam a boa-fé, a vontade das partes, consensualismo, força obrigatória e o equilíbrio…

A Primeira Turma do STJ através do julgamento do REsp Nº 1.807.180 – PR, em sede de recursos especiais repetitivos, estabeleceu o entendimento de que a inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais. A tese fixada pelo colegiado foi a de que o disposto no art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o juiz deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se houver alguma dúvida razoável à existência ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa…

As horas in itinere consistem naquele tempo despendido pelo empregado no caminho até o posto de trabalho. Antes da Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), as horas in itinere eram devidas em duas hipóteses: quando havia dificuldade de acessar o local de trabalho, ou quando o empregador fornecia a condução por não haver serviço de transporte público para aquela localidade. Com a vigência da reforma trabalhista, houve uma alteração no § 2° do artigo 58 da CLT, no sentido de que a locomoção até o trabalho e seu retorno não são computadas a jornada de trabalho por não serem consideradas tempo a…