Com a decretação do estado de pandemia, gerado pela COVID-19, diversas leis e atos normativos foram editados, com o intuito de preservar a saúde da população. Dentre essas medidas, encontra-se a Lei nº 14.151/2021. Referida norma determinou que as empresas promovessem o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública, mantendo, no entanto, o salário da empregada afastada. Ocorre que o ato normativo supra desconsiderou as atividades essencialmente presenciais que, pela natureza do serviço, não comportam a remoção do funcionário para a modalidade home office. A título de exemplo, estão os…

No dia 01/11/21 foi publicada a Portaria MTP n. 620/21, a qual proíbe os empregadores, quando da contratação e durante a manutenção do emprego, exigir documentos discriminatórios ou obstativos à contratação e a manutenção do emprego, dentre vários, o comprovante de vacinação, inclusive da COVID-19, considerando-se discriminatória a demissão por justa causa do funcionário em razão da não apresentação do certificado de vacinação. O cunho político em torno da referida Portaria é patente, sendo certo que a mesma vai na contra mão das decisões Judiciais até então proferidas acerca do referido tema, inclusive pelo C. STF., assim como das…

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), por meio da Portaria N.º 37, de 13 de setembro de 2021, trouxe a possibilidade de empresas registrarem marcas de posição à partir de 1º de outubro de 2021. Nos termos da portaria, a marca de posição consiste no conjunto distintivo capaz de identificar produtos ou serviços e distingui-los de outros idênticos, semelhantes ou afins, devendo tal conjunto ser formado pela aplicação de um sinal em uma posição singular e específica em um determinado suporte. Além disso, a aplicação do sinal na posição singular no suporte deve ser dissociada de qualquer efeito…

Com a declaração pelo C. STF da constitucionalidade da Lei 11.442/07, ocorrida quando do julgamento da ADC 48 e ADI 3961, pacificou-se o entendimento de que o contrato entre empresas para o transporte de cargas é de natureza civil. A Lei 11.442/07 regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por empresas transportadoras e pelos proprietários das cargas a serem transportadas. Esse novo entendimento afasta a responsabilidade subsidiária do dono da carga e das empresas de transporte rodoviário de cargas, contratantes dos transportadores autônomos de cargas, para com o pagamento de eventuais verbas trabalhistas devidas por eles aos motoristas que…