O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto de competência Municipal, devidamente previsto pela Constituição Federal em seu artigo 15, inciso II. Esta norma constitucional estabelece que a competência para instituição do imposto compete, apenas e exclusivamente, ao ente municipal. No entanto, muito embora caiba apenas a municipalidade a instituição do imposto, existem situações onde não há meios para que o valor seja baseado em avaliações por ele realizadas. Um exemplo é a arrematação judicial, procedimento pelo qual o judiciário determina a expropriação de um determinado bem para pagamento de dívidas do proprietário, através de leilão. Nestes…

Através de um Mandado de Segurança, uma médica, atuante no município de Turvo/PR, teve a segurança concedida, alcançando assim a suspensão de suas parcelas do Fies. A decisão tem por base uma portaria do Ministério da Saúde define áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico. Além da suspensão, a ação objetivava a declaração do direito ao abatimento de 1% e a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento estudantil, o que também foi garantido à médica impetrante. No caso especifico a médica, desde 2020, atuava como integrante de equipe de saúde da família em…

A lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) foi criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, visando à proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Em linhas gerais, o objetivo da lei é trazer segurança jurídica ao tratamento de dados e estabelecer normas de proteção aos mesmos. Logo, a LGPD naturalmente impacta as relações trabalhistas. Desta forma, é importante que o empregador, detentor dos dados pessoais dos funcionários, tenha a…

Não são raros os casos em que ao firmar contrato com uma instituição bancária, a contratação do chamado “cheque especial” ocorre de forma camuflada, sendo o crédito disponibilizado de forma automática ao cliente, que quando efetua o saque do valor, passa a ter uma relação de empréstimo, imbuído de correção monetária e juros, com o banco. Justamente para impedir o lucro indevido destas instituições sobre valores que sequer são solicitados pelo correntista, é que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento recente, declarou a inconstitucionalidade da cobrança de tarifa quando disponibilizado o cheque especial ao correntista, quando o crédito não…