Lei estadual proíbe bloqueio de cartão de crédito sem prévia comunicação

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Por força da Lei Estadual nº 9.291/2021, o bloqueio dos cartões de crédito ou débito fica condicionado ao prévio aviso aos clientes com antecedência mínima de 24 horas. O texto normativo, publicado no dia 31 de maio tem por base o direito à informação, prestigiado pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, antes do serviço ser indisponibilizado, a operadora deverá comunicar o débito ou outro motivo com a informação de seus efeitos (bloqueio do cartão), possibilitando a regulamentação dentro do prazo disciplinado pela lei. Destaca-se que o contato supra é liberado apenas nos casos em que o bloqueio tiver sido…

Trabalhador que se recusar a ser vacinado poderá ser demitido por justa causa

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O Ministério Público do Trabalho, através do Guia Técnico Interno do MPT sobre vacinação da Covid-19, afirmou que o empregado que recusar a ser vacinado contra a Covid-19 sem as devidas justificativas médicas documentadas poderá ser demitido por justa causa. Essa conclusão segue a linha do entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através das ADIs 6586 e 6587, sob a ideia de que o Estado poderá determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020. Contudo, embora o Estado possa impor aos cidadãos que recusarem a vacinação medidas restritivas previstas em lei…

A simples utilização de celular corporativo, por si só, não caracteriza sobreaviso

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A oitava Turma do TRT/MG decidiu, por unanimidade, que a simples utilização de celular fornecido pela empresa ao empregado, ainda que fora do local de trabalho, não configura sobreaviso, desde que a situação não exija que o trabalhador permaneça em sua casa e enseje restrição de locomoção. A decisão se deu em uma reclamatória em que o ex-empregado requereu a condenação da empresa ao pagamento de horas de sobreaviso, alegando que sempre trabalhou em regime de plantão, ficando à disposição da empresa para chamados a qualquer momento. O julgado aplicou ao caso o entendimento da Súmula 428, I, do TST,…

Recuperação judicial: alternativa viável para a empresa manter sua atividade econômica em meio à crise

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Sabe-se que com o atual cenário econômico causado pela pandemia do Covid-19, milhares de empresas encerraram suas atividades no Brasil, haja vista as medidas restritivas implantadas nos municípios, as quais restringem o funcionamento dos estabelecimentos e exige a manutenção dos compromissos como a própria folha de pagamento, aluguel, despesas diárias e etc. Ocorre que, antes de ser tomada a relevante decisão de encerrar o negócio, devem-se avaliar as alternativas para que a empresa mantenha sua atividade econômica, apesar do alto passivo acumulado. Uma delas é a recuperação judicial. Regida pela Lei 11.101/2005, a recuperação judicial de empresas pode ser feita…

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