Por meio de decisão emanada pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, tornou-se por assegurada a ordem ao mandado de segurança impetrado por contribuinte para determinar a redução das multas tributárias em 20% (vinte por cento) do valor do tributo. Em linhas gerais, o mandado de segurança questionava o auto de infração aberto sobre suposta ausência de recolhimento de ICMS, especificamente sobre o numerário lançado a título de multa tributária punitiva. A multa tributária punitiva nada mais é do que uma obrigação acessória, uma vez que é vinculada ao descumprimento das previsões da legislação tributária.…

Nos últimos tempos, as fabricantes de aparelhos smartphone vêm realizando a venda dos produtos sem fornecer a fonte carregadora, alegando que, além de existir a possibilidade de aquisição do acessório através da própria empresa ou por meio de revendedores, o intuito seria de causar menor impacto ao meio ambiente, já que estas peças acabariam por ser irregularmente descartadas; contudo, a prática, extremamente questionada pelo mercado de consumo, já que acarreta a necessidade de aquisição em separado dos carregadores, vem ganhando outros contornos através do judiciário brasileiro. Existem processos já em andamento em que os consumidores alegam a ocorrência prática…

Muito se discute sobre a possibilidade de terceirização da atividade fim da empresa, ou seja, se é possível contratar uma empresa prestadora de serviço para exercer atividade principal da empresa. Tal questão já foi amplamente discutida, tendo sido decidido que a terceirização da atividade fim da empresa é perfeitamente possível, não configurando qualquer vínculo de emprego entre a empresa contratante e os sócios e funcionários da empresa contratada. Referida matéria foi devidamente validada no julgamento do RE 958.252 pelo STF, inclusive tendo sido reconhecida sua Repercussão Geral, fixando o Tema 725, bem como também foi mantido no julgamento da…

                          O controle de ponto por exceção foi incluído em nosso ordenamento jurídico pela Lei n. 13.874/19, sendo uma modalidade de controle da jornada de trabalho dos empregados donde o funcionário fica dispensado de registrar seu ponto de forma diária, quando de sua entrada e saída do trabalho. Por essa modalidade de controle de jornada somente são registradas as exceções, tais como: jornada extraordinária, faltas e outra situações similares. Muito embora tal modalidade de controle de jornada esteja devidamente prevista no § 4º, do artigo 74, da CLT,…