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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária nesta quarta-feira (05/10), determinou a suspensão de 22 projetos da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj), após auditoria realizada pela Coordenadoria de Auditoria de Admissão e Gestão de Pessoal (1ª CAP) encontrar graves irregularidades nos processos de admissão e contratação de pessoal para operacionalização desses projetos.
Segundo o acórdão, as contratações ferem os princípios da impessoalidade e transparência, bem como os preceitos da Lei Estadual nº 6.901/14, por não terem sido realizadas mediante processo seletivo simplificado mesmo tratando-se de projetos robustos, que somam R$ 200 milhões.
Além disso, a Fundação vem admitindo profissionais para a prestação de trabalho remunerado por meio de recibo de pagamento autônomo (RPA), deixando de computar os gastos como despesa com pessoal e, portanto, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o acórdão, após análise da remuneração periódica paga aos contratados, observa-se que a Ceperj estaria, na verdade, contratando mão de obra por prazo determinado como se fosse prestação de serviços autônomos.
Por fim, não constam no Portal da Transparência da Fundação informações acerca das contratações e os valores dispendidos com suas respectivas remunerações.
Diante das irregularidades, o TCE-RJ determina que a Ceperj suspenda, em um prazo de cinco dias, a execução dos projetos analisados, bem como a contratação e remuneração de mão de obra ligadas a eles. A Fundação também deve disponibilizar em seu Portal da Transparência informações completas acerca das contratações já realizadas.
