Projeto de lei proíbe Prefeitura de Quatis contratar ou conceder incentivos a empresas condenadas por crimes

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O vereador Paulo Vitor da Silva, o Vitinho (PROS) deu entrada no Legislativo em um projeto de lei que proíbe o Poder Público de contratar e conceder incentivos fiscais a empresas condenadas por crimes. O projeto precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição, Redação e Justiça para depois seguir para o plenário.

De acordo com o vereador, a iniciativa está de acordo com a vontade popular de zelo, transparência e eficácia com os gastos públicos. O projeto prevê que as empresas que celebrarem acordo de leniência, chamado por programa de clemência, após o cumprimento das sanções previstas na Lei Federal 12.846/2013, terão suspensa a vedação prevista no artigo principal do projeto. “O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 afirma que são princípios norteadores da administração pública direta ou indireta, dentre outros, a moralidade, legalidade e a eficiência”, disse.

Vitinho disse que está trabalhando com muita garra para honrar não apenas a quem o elegeu, mas toda a população.

 

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