Projeto de lei cria selo para empresas que tiverem ações voltadas para promoção e defesa dos direitos da mulher

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BARRA MANSA

Empresas que contribuírem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher poderão receber o Selo Empresa Amiga da Mulher. Trata-se de um projeto de lei de autoria da vereadora Cristina Magno que tramita no Legislativo. Se aprovado e sancionado pelo prefeito Rodrigo Drable, as empresas, para concorrer, deverão cumprir, pelo menos, três práticas das 19 citadas no projeto de lei. Todas voltadas às mulheres, como carta compromisso com planejamento de ações, projetos e programas de defesa dos direitos, políticas que fomentem a valorização da mulher no trabalho e sociedade; programas que visem a defesa dos direitos do sexo feminino; políticas antidiscriminatórias; ações contra assédio sexual, horários de trabalhos flexíveis para gestantes ou lactantes; disponibilização de creche, fraldário ou brinquedoteca para filhos de funcionárias; espaços na empresa para amamentação; igualdade de gênero; dentre outras.

O parágrafo único do projeto determina que a comprovação de requisitos necessários à habilitação das empresas ao selo deve ser apresentada por meio de portfólio próprio. Essa certificação será requerida anualmente, de 1º de janeiro a 8 de março, mediante comprovação dos pontos determinantes no projeto. A câmara definirá a data para a certificação ser concedida em sessão solene em conjunto com o Poder Executivo.

O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período, não havendo limite para renovação. A empresa certificada poderá utilizar o selo em sua logomarca durante o período de certificação e poderá ainda usar a logo em produtos e material publicitário. A câmara divulgará a logomarca da empresa contemplada com o selo em seu Portal da Transparência.

As empresas que tiveram pendências em órgãos de proteção aos direitos da mulher nas esferas federal, estadual e municipal não poderão receber o selo, assim como se os sócios administradores forem condenados por órgão colegiado em crimes sexuais, de violência doméstica e/ou familiar.

“O objetivo é trazer ainda mais engajamento por meio de incentivos para fortalecer a defesa dos direitos da mulher e o combate à violência de gênero para ser mais uma ferramenta de contribuição na luta pela garantia dos direitos das mulheres. A violação dos direitos da mulher tem raízes históricas, e, mesmo com o decurso do tempo, o problema parece tomar proporções cada vez maiores. Assim, o cenário que deveria experimentar, a cada dia que se avança, a evolução, tem se consolidado em regressão. O problema do desrespeito à mulher, de uma forma geral, não está mais nas leis, mas sim na concepção que cada um tem dos integrantes – homem e mulher – da sociedade tem a respeito da figura feminina”, diz a vereadora Cristina Magno, frisando que a conscientização é a melhor forma de combate.

A vereadora apontou que com o projeto de lei todos ganham: cidade, empresa e população com práticas informativas e educativas.