SUL FLUMINENSE
Os empregadores do Sul Fluminense devem ficar atentos aos procedimentos da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Termina hoje o prazo limite para que eles realizem a entrega dos dados de suas empresas e funcionários, referente ao ano-base de 2018. Infringir o prazo ou fornecer informações incorretas gera multa ao empregador, com valores que variam de R$ 425,64 a R$ 42.641, a depender do tempo e do número de funcionários registrados. Segundo o Governo Federal, o objetivo da Rais é fazer com que as empresas forneçam informações detalhadas sobre os empregadores e trabalhadores formais.
A Rais 2018 deve relacionar os dados de todos os funcionários contratados em regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A medida abrange os servidores públicos, os trabalhadores avulsos, os temporários, os aprendizes, dirigentes sindicais e também empregados dos cartórios extrajudiciais. A Rais deve conter ainda os dados dos ocupantes de cargos de direção que não tenham vínculo empregatício com opção de recolhimento do FGTS pelo trabalhador. O funcionário com contrato por tempo determinado ou não, também deve ser incluído na Rais.
O acesso para o preenchimento e orientações é através do site www.rais.gov.br
Não devem ter os dados lançados na Rais os estagiários, trabalhadores autônomos e eventuais, empregados domésticos, cooperados ou cooperativados; ocupantes de cargos eletivos que não fizeram opção pelos vencimentos do órgão de origem e empregados afastados durante o ano de 2018 por processo judicial. “Reunimos todos os dados da empresa e já comunicamos nosso setor de contabilidade. É um trabalho rotineiro, sabemos da incumbência e nunca sofremos qualquer multa ou advertência por erros”, conta o empresário Ricardo da Silva.
PROJEÇÃO
Até o dia 25 de março mais de 4,5 milhões de estabelecimentos em todo o pais haviam declarado a Rais 2018. No ano passado, a entrega alusiva ao ano-base de 2017 registrou no país o total de 8,5 milhões de estabelecimentos declarantes – o equivalente a 67 milhões de vínculos. “Já recebemos quase metade das declarações. A expectativa é de que seja o mesmo número de empresas declarantes do ano anterior, variando muito pouco”, afirma o coordenador de Cadastros Administrativos do Ministério da Economia, Silvano de Jesus.
É fundamental que o trabalhador verifique junto à sua empresa o envio correto dos dados na Rais. Afinal, a declaração é utilizada pelo Governo Federal para concessão do Abono Salarial (PIS/Pasep) e o Seguro-Desemprego, além de interferir também na contagem do tempo de trabalho para cálculo da aposentadoria. A declaração exige precisão das informações, pois o empregador pode ser responsabilizado caso seu colaborador tenha perdas em decorrência de dados incorretos. “Em 2017 eu não tive os meus dados repassados de forma correta na Rais, pela contabilidade de minha empresa. Não consegui sacar o PIS. Desde então sempre alerto os colegas a acompanhar, tentar saber sobre isso para evitar situações como a que vivi”, comenta a secretária Simone Ribeiro, de Resende.
Quem perder o prazo ou prestar informação errada pode ser multado
ORIENTAÇÕES
As orientações sobre o preenchimento da Rais constam no site www.rais.gov.br. É obrigado a entregar a Rais todas as pessoas com CNPJ ativo na Receita Federal até 31 de dezembro de 2018, com ou sem empregados. A obrigatoriedade existe mesmo que o CNPJ tenha ficado ativo por apenas um dia durante o período. Se a pessoa não contratou ninguém no período, precisa fazer a declaração da Rais Negativa.
A exceção é apenas para Microempreendedores Individuais (MEI). O MEI só precisa declarar a Rais se tiver empregado, pois do contrário, pode fazer a declaração da Rais Negativa, mas não sofrerá nenhuma punição caso não a faça.
A declaração da Rais só pode ser feita pela internet, com o uso do programa GDRAIS 2018 que deve ser baixado no site www.rais.gov.br. O estabelecimento sem empregado que precisa fazer a declaração negativa deve lançar os dados diretamente no site da Rais, onde consta, inclusive, a relação dos documentos necessários para preenchimento e entrega.
