Comissão da Alerj discute projeto que prevê redução das mensalidades em escolas particulares

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ESTADO/SUL FLUMINENSE
Foi realizada nesta quarta-feira uma audiência pública por videoconferência, pela Comissão de Educação da Alerj, para discutir o projeto de lei que propõe a redução das mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia do coronavírus. O texto já recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça e será colocado em breve em discussão em plenário. A comissão se colocou à disposição para auxiliar na mediação de debates entre instituições de ensino e alunos na busca por um acordo na redução das mensalidades enquanto durar o plano de contingência contra o novo coronavírus. Participaram mais de 1,5 mil telespectadores, que registraram centenas de comentários nos canais de transmissão – TV Alerj e Youtube.
Ficou entendido no debate que existem particularidades que precisam ser observadas em cada escola. “Vamos afunilar essa análise. As especificidades precisam ser levadas em consideração. Diálogo e repactuação são as palavras-chave para encontrarmos uma saída”, comentou o presidente da comissão, deputado Flávio Serafini (Psol).
O projeto de lei é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), presidente da Casa, Dr. Serginho (PSL) e Rodrigo Bacellar (SDD). Ele propõe uma redução de 30% nas mensalidades enquanto durar a pandemia. O projeto já recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas que criaram um critério de desconto escalonado, levando em consideração o número de alunos matriculados em cada instituição: unidades com até 100 alunos não seriam impactadas, escolas que tenham entre 100 e 200 alunos dariam 20% de desconto, e as com mais de 200 estudantes reduziriam as mensalidades em 30%. No caso de cooperativas educacionais, o desconto seria de 10%.
Representantes de escolas particulares usaram a palavra para colocar que a medida prejudicaria as unidades. Um deles foi o presidente do Sindicato das Escolas Particulares (Sinep-Rio), Frederico Venturini Barbosa. Segundo ele, 70% das instituições de ensino do Rio são de pequeno porte, com até 500 alunos. “Temos que pensar em uma forma de compensar essas escolas particulares. O que tem acontecido agora é a postergação do pagamento das mensalidades e isso ocasiona uma crise muito grande com o aumento de alunos inadimplentes”, afirmou. Venturini ainda destacou que a rede pública não terá como absorver essa quantidade de alunos após a pandemia e isso precisa ser avaliado.
Muitos falaram que escolas não teriam como garantir o quadro de professores se o projeto fosse aprovado. Até mesmo os meios remotos, escolas que estão fazendo aulas online, geraram custos.
O relator do projeto de lei, deputado Jorge Felippe Neto (PSD), ressaltou que essa lei muda o eixo de vulnerabilidade do pai e do aluno. “Não queremos que seja repassado aos pais o prejuízo dessa crise. Abrimos possibilidades de escalonamento no texto. Queremos mudar a lógica e confiar na razoabilidade dos pais nesse momento”, enfatizou.
Projeto constitucional
A constitucionalidade do projeto também foi analisada pela presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares, Elizabeth Guedes. “Contratos de mensalidade são de direito civil e isso pode ser arguido lá na frente em outra instância. Cada escola tem a sua estrutura de governança e a decisão de conceder os descontos deve vir da realidade de cada uma. Estamos enfrentando um problema de força maior que requer que a gente fique fechado, mas não parados. As instituições ainda estão cumprindo seu papel de passar o conteúdo”, afirmou Guedes.
Porém, a defensora pública Patrícia Cardoso, do Núcleo de Defesa do Consumidor, discordou de Elizabeth Guedes. Ela esclareceu que a relação entre pais e instituições de ensino é uma relação de consumo e, com isso, a Alerj passa a legislar tendo em vista a norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O consumidor é a parte mais prejudicada. Por isso, há a possibilidade de o parlamento legislar sobre o tema. Temos que avaliar esse projeto de forma técnica e prática. É preciso pensar na possibilidade de uma revisão contratual, já que é um direito básico do consumidor, quando o serviço não está sendo prestado nos moldes em que foi contratado”, justificou
O deputado Luiz Paulo lembrou que a constitucionalidade do projeto já foi analisada pela CCJ da Alerj e que agora é o momento de se discutir o mérito do texto. Ele também lembrou que o parlamento fluminense não quer a demissão de professores, o aumento da inadimplência e nem que os alunos sejam prejudicados. “Só há um caminho: mesa de negociação. Estamos iniciando um processo de recessão da economia, que vai provocar uma crise ainda pior e isso precisa ser analisado”, observou.
Participaram também da reunião online os deputados Carlos Caiado (Dem), Renan Ferreirinha (PSB), Waldeck Carneiro (PT), Gustavo Tutuca (MDB), Thiago Pampolha (PDT), Zeidan Lula (PT), Carlos Minc (PSB), Capitão Paulo Teixeira (Republicanos), Rosane Félix (PSD), Rodrigo Amorim (PSL), Dr. Sérgio Fernandes (PDT), Alexandre Freitas (Novo), Dani Monteiro (PSol) e Alexandre Knoploch (PSL).

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