É obrigação de todo condômino efetuar o pagamento das despesas condominiais, na proporção de sua cota-parte, eis que os interesses da comunidade se sobressaem aos interesses individuais do proprietário da unidade. O que poucos sabem é que as despesas condominiais são obrigações propter rem e, por tal motivo, o responsável por seu pagamento será quem detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária que integra o condomínio, mesmo que a dívida tenha sido contraída pelo condomínio antes da aquisição da unidade. Assim, caso o condomínio contraía dívida, não efetue o pagamento e o credor ajuíze ação, podem os condôminos ser…

Muitas são as dúvidas quando da contratação de estagiários, principalmente com relação à obrigatoriedade ou não de realização de exames médicos admissional, periódicos e demissional, face a inexistência de vínculo de emprego na referida relação. Entretanto, não se pode negar que é obrigação do concedente do estágio, assim como de todo o empregador, cumprir as normas de higiene, medicina e segurança do trabalho, com o fito de evitar danos à saúde física e mental dos trabalhadores e de todos os que lhe prestam serviços, inclusive estagiários e terceiros, sob pena de responder civilmente pelos danos causados. A legislação sobre estágio não…

Criado com o objetivo de reduzir aposentadorias precoces, o fator previdenciário é responsável por ocasionar significativa redução no valor da aposentadoria por tempo de contribuição. Felizmente, referida regra pode ser afastada, desde que a soma do tempo de contribuição ao INSS com a idade do segurado atinja a pontuação de 85 para mulheres e 95 para os homens. Todavia, a partir do próximo ano, a pontuação necessária para o afastamento do fator sofrerá um acréscimo de 1 ponto, passando para 86/96. Assim, o segurado que pretende se aposentar no ano de 2019, sem a incidência do fator previdenciário, deve ficar…

Nos últimos anos, a chamada Teoria do Desvio Produtivo tem ganhado grande força perante os Tribunais. Esta teoria aduz que o consumidor que perde parte do próprio tempo útil para resolver questões numa determinada relação de consumo, enquanto poderia estar descansando, trabalhando ou realizando qualquer outra tarefa de seu bem entender, deve ser indenizado. As situações que podem demandar este dano são variadas, como por exemplo, idas e vindas em assistência técnica para sanar defeito de produtos, perda de tempo ao telefone para buscar uma solução para problemas com tv por assinatura, internet, etc. Basta que a situação corresponda a…