Em decorrência do acordo entabulado junto ao STF, os bancos iniciarão o ressarcimento aos correntistas prejudicados pelos planos econômicos governamentais (expurgos inflacionários) que concordarem com os termos ofertados. Conforme previsto neste acordo, as instituições financeiras contraíram a obrigação de disponibilizar uma plataforma digital onde os poupadores poderão comprovar os danos gerados pelos saques indevidos no período do Plano Bresser (1987), Plano Verão (1989) e Plano Collor II (1992) e pleitear o ressarcimento devido por meio da adesão a um acordo padrão proposto. Não há qualquer hipótese para que a adesão seja realizada em agências bancárias. Assim, somente através do site,…

O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, em se tratando de relação entre médico e paciente, a correta, clara e ampla informação acerca do diagnóstico, proposta de tratamento e/ou riscos acerca de possíveis intervenções cirúrgicas é direito do paciente e seus representantes legais. Estas informações possuem a finalidade de embasar a decisão sobre uma adequada intervenção/tratamento médico, sendo que sua ausência, mesmo sem a presença de outros fatores, configura falha na prestação do serviço, podendo até mesmo acarretar a necessidade de reparação por prejuízos morais. Lembre-se que o tratamento médico é facultativo, independentemente da condição…

O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é previsto pela Anatel, para que as concessionárias formalizem a apuração de irregularidades praticadas pelos usuários de energia elétrica, com o objetivo de proporcionar faturamento inferior ao realmente devido. Apesar de um ser um procedimento legal, nem sempre a concessionária de energia adota os procedimentos obrigatórios, o que torna o ato ilegal e abusivo. A primeira providência a ser adotada pela concessionária é comprovar, de forma induvidosa, que ocorreu fraude na medição do consumo. No entanto, são inúmeras as cobranças indevidas promovidas pelas concessionárias, as quais lavram o TOI de forma automática, incluindo…

Recentemente, foi sancionada a Lei 13.726/2008, a qual dispensa a obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de documentos em repartições públicas, caso presentes alguns requisitos. Além do reconhecimento de firma e da cópia autenticada de documentos, também não será mais necessário apresentar certidão de nascimento e título de eleitor (salvo para votar e registrar candidatura). O texto também prevê a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, o qual visa reconhecer e estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento dos serviços públicos. Assim, a nova lei busca simplificar os procedimentos…