O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é previsto pela Anatel, para que as concessionárias formalizem a apuração de irregularidades praticadas pelos usuários de energia elétrica, com o objetivo de proporcionar faturamento inferior ao realmente devido. Apesar de um ser um procedimento legal, nem sempre a concessionária de energia adota os procedimentos obrigatórios, o que torna o ato ilegal e abusivo. A primeira providência a ser adotada pela concessionária é comprovar, de forma induvidosa, que ocorreu fraude na medição do consumo. No entanto, são inúmeras as cobranças indevidas promovidas pelas concessionárias, as quais lavram o TOI de forma automática, incluindo…

Recentemente, foi sancionada a Lei 13.726/2008, a qual dispensa a obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de documentos em repartições públicas, caso presentes alguns requisitos. Além do reconhecimento de firma e da cópia autenticada de documentos, também não será mais necessário apresentar certidão de nascimento e título de eleitor (salvo para votar e registrar candidatura). O texto também prevê a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, o qual visa reconhecer e estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento dos serviços públicos. Assim, a nova lei busca simplificar os procedimentos…

Rotineiramente, dados de devedores permanecem mais de cinco anos inscritos nos cadastros restritivos de crédito. Muitas das vezes, tal fato ocorre porque as entidades cadastrais não lançam em seus sistemas a verdadeira data da inadimplência. Desta forma, se o inadimplemento ocorreu em um mês e somente após algum tempo o título foi protestado, a data que geralmente é lançada nos órgãos de proteção ao crédito corresponderá ao dia em que o título foi protestado e não ao dia da efetiva inadimplência. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os cadastros restritivos deverão inserir a negativação tomando como base o dia…

É comum que a cobrança pelo serviço de fornecimento de água dos condomínios, quando guarnecidos por um único hidrômetro, se dê com base na multiplicação do valor do consumo mínimo pela quantidade de unidades autônomas existentes. Assim, não é levado em consideração o consumo efetivo de água apurado. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento, considerando ilícita toda e qualquer cobrança que não leve em consideração o efetivo consumo. Com assessoria jurídica adequada, os condomínios que se encontrem em tal situação poderão pleitear judicialmente a cessação da cobrança irregular, bem como a devolução do valor pago indevidamente…