Segundo o Código de Trânsito, é possível ao vendedor comunicar a venda do veículo ao Detran, visando elidir a responsabilidade sobre eventuais problemas futuros, tudo independentemente da transferência de propriedade, cuja responsabilidade é do comprador do produto. A comunicação de venda, inclusive, é obrigação do vendedor de veículos, tal como consolidada jurisprudência do STJ, sendo que na sua ausência, o entendimento é de que o vendedor possui responsabilidade a do comprador em casos de infração de trânsito. Contudo, segundo a mesma Corte Judicial, esta solidariedade não é extensiva à valores decorrentes de IPVA vencidos após a alienação, pois em se…

O artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece uma ordem de preferência para penhoras, colocando o dinheiro (em espécie, depósito ou aplicação) em primeiro lugar. Não havendo êxito na penhora por esta modalidade, outros bens e direitos do devedor podem ser penhorados, tais como bens móveis, imóveis, veículos etc. Os tribunais têm firmado entendimento de que no conceito de “outros direitos” passiveis de penhora se encaixam diversas possibilidades, como a penhora de estabelecimento comercial e de domínio eletrônico de internet, isto é, de website. Acontece que atualmente, com a forte influência da era digital, é muito comum que…

A Receita Federal do Brasil publicou o Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), permitindo a cobrança de débitos tributários em face de terceiros. Segundo o Parecer, qualquer pessoa com interesse na situação que gerou a cobrança poderá ser responsabilizada, desde que seja comprovada a participação comissiva ou omissiva na ação que gerou a dívida. Nos termos daquele Parecer, a responsabilidade não fica restrita a sócios e administradores de empresas, pelo que terceiro também poderá se tornar responsável solidário, em autuações tributárias. A intenção do Parecer é organizar a aplicação do inciso I do art. 124 do Código…

Extremamente comum em nosso país é o desconhecimento específico das cláusulas contratuais a que se está contratando. Em razão disto, quando se trata de seguro de bens, o segurado acaba por se frustrar com a negativa da indenização. Por tal razão, é de extrema importância se ter atenção máxima às cláusulas contratuais, eis que não raros os casos onde a seguradora se responsabiliza por uma modalidade específica de sinistro, se isentando das demais. É o caso do furto, onde comum é a previsão contratual para cobertura de crime praticado modalidade qualificada, restando não coberto o ilícito praticado de forma simples.…