Casa Civil ressalta a relevância do Regime de Recuperação Fiscal para as contas do estado

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RIO

O secretário de Estado da Casa Civil, Sérgio Pimentel, alertou nesta quinta-feira, dia 6, em entrevista à rádio CBN, que é importante que o Estado do Rio se mantenha no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como forma de garantir o equilíbrio das contas em 2019. Segundo ele, o Plano de Recuperação Fiscal foi fundamental para garantir a quitação de 15 folhas de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas em 2018.

Na quarta-feira, 5, a administração estadual anunciou o pagamento integral do décimo terceiro salário de todos os servidores no dia 18 de dezembro. Nesta sexta-feira, 7, serão depositados, antecipadamente, os salários relativos a novembro que, de acordo com o calendário estadual, seriam quitados no décimo dia útil, ou seja, no dia 14 deste mês. “Nós estamos restabelecendo a normalidade, então os pagamentos nem sequer são motivo de comemoração, estamos cumprindo uma obrigação. É importante registrar que, este ano, vamos pagar 15 folhas, como resultado de um esforço pessoal do governador Pezão, do governador em exercício Dornelles, de toda a equipe da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado”, disse Pimentel.

O secretário explicou que o Refis (Programa de Refinanciamento de Débitos sobre ICMS), criado pela Lei Complementar 182/2018 do Poder Executivo, sancionada em 20 de setembro e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no dia 4 do mesmo mês, foi fundamental para garantir o pagamento do décimo terceiro e uma folga maior no caixa fluminense em 2019. “O pagamento das 15 folhas só foi possível, diante da crise que vivenciamos a partir de 2015, por causa desses recursos do Refis que estavam previstos já quando o governo do estado ingressou, no ano passado, no Regime de Recuperação Fiscal. Conseguimos uma arrecadação em torno de R$ 1,2 bilhão à vista no Refis e temos ainda um R$ 1,3 bilhão, que serão pagos em parcelas de até 60 meses. Com isso, estamos conseguindo recuperar receitas que estavam inscritas em dívida ativa ou débitos que a Fazenda iria encaminhar para a inscrição em dívida ativa. Conseguimos obter um bom resultado e cumprir com a nossa obrigação com o servidor”, esclareceu.

Pimentel ressaltou, porém, que a situação financeira do estado ainda é difícil e, por isso, é fundamental que o Rio de Janeiro se mantenha no Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o estado aderiu em setembro de 2017. O RRF tem duração de três anos, renováveis por mais três, se for de interesse da administração estadual. “O que estamos fazendo é lançar mão de uma receita extraordinária para cumprir essas obrigações, porque ao longo de 2015, 2016 e 2017 a arrecadação não foi suficiente para que esses compromissos fossem cumpridos. E por isso é essencial que o Estado do Rio se mantenha no Regime de Recuperação Fiscal. Nós ainda temos problemas para o equilíbrio das contas públicas, a situação não é simples, o próximo governo tem sido informado, durante a transição, de todas as dificuldades. Nós temos um projeto na Alerj para renovação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que é fundamental para que o próximo governo possa ter equilíbrio, manter essa organização dos pagamentos e evitar que os salários possam atrasar. Então infelizmente hoje nós não temos folga”, esclareceu o secretário.