RESENDE
A Secretaria Municipal de Comércio, através da Sala do Empreendedor, está auxiliando os microempreendedores individuais (MEI) de Resende que ainda não fizeram a Declaração Anual de rendimento do MEI (DASN-SIMEI). A declaração não tem custos e é feita na hora. Para fazer, é preciso que o microempreendedor apresente o CNPJ da Empresa, documentos pessoais e o faturamento do ano anterior.
Todos os anos, a equipe da Sala do Empreendedor presta orientações na realização desta declaração. De acordo com censo do Portal do Empreendedor do governo federal, Resende tem 9.808 MEIs cadastrados. Para evitar aglomerações, é necessário agendar atendimento no espaço que fica na Praça da Bandeira, 85, Campos Elíseos, através do telefone (24) 3360-3113. O local funciona de segunda a sexta-feira, de 12 às 18 horas. “Incentivamos que os empresários busquem as orientações e façam a declaração dentro do prazo determinado para evitar o pagamento de multa por parte da Receita Federal. Esta obrigação é fundamental para a estabilidade das atividades dos microempresários, e a Sala do Empreendedor oferece todo suporte gratuitamente”, afirma o secretário municipal de Comércio, Tiago Diniz.
Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.
Após a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25.
DICAS DO MICROEMPREENDEDOR
Para realizar a declaração anual, o microempreendedor precisa apurar seu ganho referente ao período de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro 2020. É necessário checar as seguintes opções de faturamento:
- Houve emissão de NFS-e (Nota Fiscal Eletrônica) no CNPJ do MEI? Caso teve emissão de NFS-e, o mesmo pode retirar a apuração no site da Prefeitura Resende ou ir até o setor de Tributos na Prefeitura e solicitar o extrato de rendimento;
- Se o Microempreendedor tiver máquina de cartão e o aparelho estiver cadastrado no CNPJ, o mesmo deve pedir a operadora da máquina o extrato de rendimento;
- Se houve transferência bancária da conta de pessoa física para conta da empresa, o valor também deverá ser declarado
SALA DO EMPREENDEDOR DE RESENDE
Nos primeiros meses do ano, a Sala do Empreendedor de Resende realizou 2.588 atendimentos. Todos os serviços oferecidos são realizados presencialmente, mas é necessário realizar agendamento prévio. Entre as atividades executadas pela equipe, estão:
- Abertura de processo de alvará para Microempreendedor Individual;
- Atualização de dados;
- Baixa;
- Certidão de baixa;
- Regularização de arrecadação do Simples Nacional;
- Emissão de boleto de pagamento;
- Declaração anual de faturamento;
- Formalização do MEI
