ITATIAIA
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio da Sala do Empreendedor, está auxiliando os microempreendedores individuais (MEI) do município na Declaração Anual de Faturamento. Todos os anos, obedecendo ao calendário fiscal, o MEI deve apresentar ao fisco a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei), que tem prazo de entrega para o dia 30 de maio de cada ano e deve indicar todo o faturamento alcançado como MEI no ano anterior.
A declaração anual não tem custos e é feita na hora. Para fazer, é preciso que o microempreendedor apresente o CNPJ da empresa, documentos pessoais e o faturamento ano-base 2020.
Quando o MEI não entrega ou perde o prazo da Declaração Anual de Faturamento, fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser paga mensalmente e caso não faça o pagamento da guia, ficará inadimplente com a Receita Federal e não poderá emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários. Também fica sujeito ao pagamento de multas e pode perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.
Para ser atendido, o microempreendedor precisa estar de máscara. A Sala do Empreendedor fica localizada na Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. O telefone de contato é (24) 3352-6777 ramal: 317.
