PL dispõe de obrigatoriedade de atualização orçamentária nas placas de obras públicas

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SUL FLUMINENSE/ESTADO

Está na ordem do dia para ser votado durante sessão de hoje da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) um projeto de lei de autoria do deputado Glaucio Julianelli, o Dr. Julianelli (Rede) que dispõe sobre a obrigatoriedade de atualização orçamentária das placas informativas de obras públicas.

Segundo o deputado, as obras realizadas seriam pelo Governo do Estado, empreiteiras contratadas ou pelas concessionárias de serviço público. Ele esclareceu que as atualizações das placas informativas devem ser realizadas por conta de aditivos contratuais ou qualquer alteração que implique em aumento da despesa das obras.

“As entidades que compõem a estrutura da administração pública brasileira são obrigadas pela Constituição Federal a prestar contas do uso de recursos públicos e a respeitar o princípio da publicidade, entre outros princípios da administração pública. Mais do que garantir o atendimento das normas legais, as iniciativas de transparência na administração pública constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania pela população”, destacou o deputado frisando a importância da aprovação do projeto de lei que vai permitir “maior compreensibilidade e transparência das informações contábeis em obras públicas, expondo todas as atualizações orçamentárias e aditivos contratuais que impliquem no aumento das despesas cotadas inicialmente”.