BARRA MANSA
Uma indicação aprovada nesta quarta-feira, 17, pelo Legislativo de Barra Mansa pede que o Executivo submeta para apreciação dos vereadores um projeto para criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e do Conselho Municipal de Segurança Pública. O autor é o vereador Jefferson Mamede (PSC) que também elaborou as propostas mencionadas em um anteprojeto.
Segundo Mamede, ao levar em consideração o tema Segurança Pública, a mensagem elaborada visa possibilitar uma definição de previsão orçamentária, de recursos específicos, para investimentos em políticas publicas que colaborem efetivamente com a redução de indicadores de violência no município, bem como a execução de ações e projetos de prevenção e repressão da violência. O vereador frisou que a proposta está alinhada à Política Nacional de Segurança Pública, principalmente no que se refere com a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme Lei Federal 13675/2018.
Mamede informou que dentro desse sistema fica claro a participação singular do município no contexto das Políticas de Segurança Pública que, assim como na Educação e na Saúde, necessita de forma urgente de definição de aporte mínimo para se desenvolver os Programas de Governo que garantam as condições e investimentos necessários a segurança da população. “O município de Barra Mansa precisa, urgentemente, do Fundo Municipal de Segurança Pública. Além de possuir definições claras de ações e programas voltados para essa área, a serem implantados no município, ele tem definição clara de adote financeiro a ser investido em segurança pública para prevenção a violência nas nossas escolas, praças, nas nossas ruas, nas nossas casas, entre outros espaços”, disse o vereador.
O que Mamede está propondo para ser feito está dentro do que é discutido atualmente no cenário nacional. Mencionou a lei que criou o SUSP, onde os municípios ficaram vinculados como personagens protagonistas da segurança pública. De acordo com ele, antigamente existia um discurso de que segurança pública é de responsabilidade do estado, porém não entende dessa forma. “Fazem a interpretação da palavra estado de forma equivocada. Estado significa: povo, território e governo. Sendo assim, o município também é um estado e dessa forma, segurança pública é dever do estado e responsabilidade de todos. Não podemos nos furtas das nossas responsabilidades”, ressaltou o vereador, completando que Barra Mansa tem um histórico de segurança pública, prova disso foi a criação em 2005 do Programa Municipal de Prevenção à Violência.
