Incorporação imobiliária: a falência do incorporador e a responsabilidade do proprietário do imóvel
0Incorporação imobiliária é a atividade desenvolvida por meio da qual planeja a construção de um condomínio, sendo que, antes mesmo de iniciar a edificação, é realizada a venda das unidades para os interessados para que, com os recursos obtidos, seja erguida a construção. Se, durante a construção, a incorporadora tiver sua falência decretada e o proprietário do terreno realizar nova alienação do local onde iria ser construído o imóvel, caberá ao mesmo o pagamento de uma indenização aos antigos adquirentes das unidades autônomas. Isso porque a Lei nº 4.591/64 prevê que o proprietário do imóvel tem o dever de indenizar…
Parcelas remuneratórias deixam de integrar o salário com a reforma trabalhista
0No próximo dia 13/11/2017, entra em vigor a Reforma Trabalhista, que alterou aspectos importantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, com isso, algumas parcelas remuneratórias deixarão de integrar o salário dos empregados. Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços decorrentes da relação de emprego. Já a remuneração é a soma do salário contratual com outras vantagens percebidas na vigência da relação do contrato de trabalho, tais como adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade, horas extras), comissões, percentagens, gratificações, diárias e outros. Com a reforma, somente integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões…
A contribuição sobre a iluminação pública não ofende a constituição
0Recentemente, os municípios do Sul Fluminense iniciaram movimento, com o objetivo de instituir um novo tributo, popularmente conhecido como ‘taxa de iluminação pública’, a qual, como se tem ouvido falar, seria inconstitucional. No entanto, tudo não passa de uma grande confusão, ocasionada pelo desconhecimento da terminologia correta. De fato, o Supremo Tribunal Federal entende que a criação de taxa com o objetivo de remunerar o serviço de iluminação pública seria inconstitucional, o que resultou na aprovação do Enunciado nº 41 de sua Súmula Vinculante. Ocorre que a espécie tributária cuja criação vem sendo tratada pelos municípios é, na verdade, a…
Em caso de fraude, sócio de empresa pode ser réu em ações de divórcio com partilha
0Em uma ação de divórcio com pedido de partilha de bens, a autora alegou que, dias antes da separação de fato do casal, seu ex-cônjuge teria transferido, de modo fraudulento, a totalidade de suas cotas sociais de uma de suas empresas para a outra sócia, a qual passou a figurar como única proprietária da mesma, razão pela qual requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico realizado. Ato contínuo, o juízo de primeira instância determinou que fossem incluídas como rés na ação a pessoa jurídica em questão, assim como a sócia que adquiriu as cotas sociais do réu. Ao analisar…