Um empresário moderno só consegue desenvolver sua atividade se toma suas decisões de modo antecipado e fundamentado, ou seja, se antecipa os riscos para equalizar a melhor decisão a ser tomada. Para isso, é de suma importância ter um acompanhamento jurídico de qualidade para lhe auxiliar nas antecipações destes riscos e, por consequência, no planejamento e crescimento empresarial. Uma característica do Brasil são suas incontáveis alterações de leis que regulam a iniciativa privada, onde o empresário é obrigado constantemente a se adequar as novas normas, como alterações trabalhistas, tributárias, etc. Apesar disso, advogados só são procurados depois de ajuizada uma…

Com a edição da Lei nº 13.606/18, a União está autorizada a bloquear bens de seus devedores sem a necessidade de autorização judicial. Com esse novo mecanismo, basta que a União localize bens de propriedade do devedor inscrito em dívida ativa e proceda ao bloqueio, independentemente da propositura de execução fiscal, o que torna o mecanismo questionável, podendo ser alvo de ações judiciais, com o objetivo de questionar a sua inconstitucionalidade.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente, por unanimidade, que a mera venda de produto fora do prazo de validade não configura crime contra a relação de consumo. Na oportunidade, os ministros entenderam que seria necessária a realização de perícia no produto vencido para se apurar a real condição da mercadoria, para verificar se havia risco efetivo ao consumidor. Mediante a falta de realização da perícia, restou demonstrado que a mera venda fora do prazo de validade não seria suficiente para concluir pela inutilização do produto e, consequentemente, afastou-se a justa causa da ação penal. Assim, não…