A doação como instrumento do planejamento sucessório
0Modalidade de transferência de propriedade de bens ou vantagens, a doação é comumente utilizada para auxiliar o planejamento sucessório, de modo a conferir maior celeridade e até mesmo evitar possíveis conflitos entre os futuros herdeiros, evitando-se o inventário e antecipando a sucessão. O que talvez não seja de conhecimento geral é que a doação pode ser revogada sempre que o donatário, isto é, aquele que recebeu a doação, for considerado ingrato. Para se configurar a ingratidão do donatário, o Código Civil prevê quatro hipóteses, as quais dão ensejo à revogação da doação, quais sejam: tentativa ou consumação de homicídio doloso…
Possibilidade de demissão por acordo
0Antes da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não havia possibilidade legal de empregado e empregador pactuarem um acordo de desligamento que pudesse, ao mesmo tempo, atender a vontade do empregado de ser desligado da empresa para poder sacar o FGTS e o seguro-desemprego, ou de atender a vontade do empregador em desligar o empregado sem ter que desembolsar os 40% da multa do saldo fundiário a que o empregado tem direito. Só existiam duas possibilidades, ou seja, na hipótese em que o empregado pedia demissão, este não teria direito ao aviso prévio indenizado, saque do FGTS, multa de 40% do saldo fundiário,…
Plano de saúde não pode impor prazos longos de carência às gestantes
1A estipulação do chamado prazo de carência nos plano de saúde, quando aderidos por gestantes, deve ser ponderada e respeitar a razoabilidade temporal da gestação e extrema necessidade de atendimento médico, devendo ser praticada pelas empresas dentro dos limites de cada circunstância. Esta conduta é legalmente aceitável, podendo os planos, no geral, estipularem um prazo máximo de 3trinta dias de carência em caso de consultas, não impondo prazos abusivos em nenhum caso. Todavia, quando se trata de gestante, esta conduta deve ser analisada de outra forma, vez que o prazo da carência para inicialização do pré e pós-natal,…
Black Friday ou Black Fraude?
0Seguindo uma onda surgida nos Estados Unidos, o Brasil, já há alguns anos, passou a adotar a Black Friday, um dia do ano em que são realizadas diversas promoções aos consumidores, as são, ao menos em teoria, extremamente atrativas. Diz-se em teoria porque, no Brasil, as chamadas promoções nem sempre são benefício aos consumidores. Com o passar dos anos, associações de consumidores identificaram diversas fraudes praticadas, desde o anúncio de uma suposta promoção, mas que na realidade o preço do produto é mantido, ou até mesmo o aumento gradativo do preço ao longo de algumas semanas para, no dia da…